materia nº 11/2021

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 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/2021 
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ALTERAÇÕES NAS DENOMINAÇÕES DE VIAS PÚBLICAS QUE CONTENHAM MAIS DE 03 (TRÊS) ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ESCRITÓRIOS, CONSULTÓRIOS E SIMILARES”. 
 
Autoria: Vereador José Fabiano Dias de Souza (Fabiano do Gás) 
O Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e encaminha à 
sanção a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam proibidas as alterações nas denominações de vias públicas que 
contenham mais de 03 (três) estabelecimentos comerciais, escritórios, consultórios e similares. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Alto Araguaia, 22 de fevereiro de 2021. 
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RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretariaDgmail.com
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
JUSTIFICATIVA 
A mudança nas denominações de vias públicas que contenham mais que 05 endereços 
de comércio, prestação de serviços ou similares acarreta problemas para os profissionais ali 
instalados, trazendo transtornos burocráticos, documentais, acarretando despesas para 
regularização da documentação do empreendimento, gerando diversas reclamações de todos 
aqueles que são afetados pela mudança. 
É importante o papel do legislativo em aprovar a denominação de vias públicas e 
homenagear aquelas pessoas que fizeram algo em prol do município, todavia, essas 
denominações devem ocorrer em novas vias oriundas de novos loteamentos, ou caso a 
mudança de denominação não traga transtorno aos empreendimentos ali instalados. 
Com a aprovação do projeto proibindo a alteração da nomenclatura de vias públicas 
que contenham mais 03 (três) empreendimentos, estaremos com essa limitação minimizando 
ao máximo possível transtorno que propostas nesse sentido podem causar. 
Diante do exposto, nós os vereadores, devemos aprovar este projeto para podermos, 
de certa forma, contribuir com estes que empregam e movimentam a economia de nosso 
município. 
Câmara Municipal de Alto Araguaia, 22 de fevereiro de 2021. 
José Fabiâno Dias de Souza 
(Fabiano do Gás) 
Vereador PSD 
 
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RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretariaOgmail.com