materia nº 13/2021

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/2021 
“Institui a figura do Aluno Nota Dez, a ser 
homenageado e premiado juntamente com 
Professor Nota Dez , a ser homenageado 
na forma estabelecida nesta Lei.” 
Autor: Vereador Marcos Nunes 
A Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e encaminha à sanção a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a figura do Aluno Nota Dez, a 
ser escolhido, homenageado e premiado na forma estabelecida nesta Lei. 
Art. 2º Serão considerados Aluno Nota Dez, os alunos 
do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino no Município de 
Alto Araguaia que se classificarem em 1º lugar, segundo a média 
aritmética das notas alcançadas em todas as matérias no decorrer de cada 
ano letivo, na ordem decrescente, classificando-se em primeiro lugar na 
Escola o aluno que obtiver a maior média aritmética das notas alcançadas 
em cada ano letivo. 
Art. 3º A homenagem aos classificados na forma 
prevista no art. 2º desta Lei será prestada pela Câmara Municipal, em 
sessão solene, na Câmara Municipal, realizada na primeira semana do 
HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - - VILA AE ROPORTO, » CEP. CE 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(W gmail.com 
Alto Araguaia - MT
| PROTOCOLO 
nº 170 DE 49 02 1209! 
HORÁRIO: 07: Uh 
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA « 
JUSTIFICATIVA 
O Presente Projeto de Lei faz parte da política de incentivo, estímulo e reconhecimento dos melhores «alunos da Rede Municipal de ensino, essa visão de incentivar, estimular e reconhecer os alunos, e também “elevar significativamente a qualidade do ensino no município de Alto Araguaia-MT, 
O projeto “Aluno Nota Dez”, tem como missão colaborar para despertar e alimentar o apreço pela leitura. escrita, cálculos, produção artística despertando o interesse e a curiosidade dos alunos na formação de habilidades e competências que irão torná-los cidadãos participativos, engajados e incluídos no mercado dé trabalho e na sociedade de modo geral. 
A educação é fundamental para O ser humano, é o princípio para o sucesso e para a formação de todo o cidadão. Acreditando neste princípio. encaminho para a apreciação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que cria a premiação “Aluno Nota Dez”. beneficiando os alunos da Rede de Ensino Municipal, Estadual e Particular de Alto Araguaia-MT. 
Plenário Alba Berigo, 18 de fevereiro de 2021 
M ; re Y Gomes 
1º Secretário/Vereador PSB 
RONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - - VILA AERO PORTO, + CEP. CE 78.780-000 
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Alto Araguaia - MT 
 
CUCIBAL NE A, GUAIA MT 
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