SLATIVO 4 a 2 APROVADA ê t Data: AÍ 109 4023
304% Sessão JÁ LA y q
Ed Aprovado por ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
REQUERIMENTO Nº 057/2023
Autoria: Odinéia Mariana de Souza e diversos vereadores
Requeiro, após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa
encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Gustavo Melo — Prefeito Municipal, e ao Secretário
Municipal de Finanças, que prestem informações e realizem adequação acerca das Peças
orçamentárias, vez que foi encaminhado ofício ao Executivo para que encaminhasse
informações sobre o cumprimento do parágrafo 3º, do art. 12, da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) e o Poder Executivo não deu cumprimento ao seu dever legal.
Justificativa
Considerando que o Executivo não cumpriu com o disposto no art. 12, parágraf
a 3º, da LRF, que assim dispõe:
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
[==]
$ 3º O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos
demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes A, do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsegiiente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. !
O Poder Executivo, mesmo após ter sido oficiado para encaminhar no prazo de
30 (trinta) dias as estimativas das receitas para os exercícios futuros, a fim de que o Legislativo
também pudesse participar da elaboração das propostas orçamentárias, se manteve inerte e
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
preferiu encaminhar as peças orçamentárias que, mesmo tendo sido enviadas em prazo posterior
ao previsto em Lei, não trouxe informações, como por exemplo, as estimativas de receitas
futuras dos próximos anos.
Desta forma, o Legislativo fica impossibilitado de desenvolver a análise escorreita
das peças orçamentárias, sendo que, na realidade, não queremos ser meros coadjuvantes e
aprovar uma proposta orçamentária que não reflita a realidade financeira do Município.
Como o Poder Executivo não tem respondido os ofícios a eles encaminhados ou a
sua equipe técnica, servimo-nos do presente para formalizar o presente pedido para que nos
forneça, antes da análise das peças orçamentárias por parte das comissões, as estimativas de
receitas para os próximos exercícios financeiros para que possamos tomar as providências
cabíveis dentro da lei, sob pena de responsabilização.
Plenário Alba Berigo,11 de setembro de 2023.
(ond Marília Máia Rabello Queiroz
Vice-Presidente;
Fabjano do Gás
Vereador P&D /2º Secretário
Luiz Ca achado Júnior
Verdad DB
O, eruja dc Vártador UNIÃO
Silvi iãá Neto Suzana amas fe des ereador PP readora PP |
Clodoaldo José Fernandes
Vereador UNIÃO
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