| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | SUSPENSÃO DO CORTE DE ÁGUA PARA O CONSUMIDOR POR PARTE DA DIVAES DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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1SLÁTIVO nº ty, “ap p, Ds, 6; . ENCAMINHADA q As comissões compete,:-. 5) a ” pata: Z2l03[202 | , z ns ESTADO DE MATO GROSSO Se sessão gulmama, - É PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Fr nte PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/2021 “SUSPENSÃO DO CORTE DE ÁGUA PARA O CONSUMIDOR POR PARTE DA DIVAES DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria: Vereador Fabiano do Gás e Silvio José de Castro Maia Neto A presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e encaminha à sanção a seguinte Lei: Art. 1º Fica suspenso o corte de água para O consumidor, por parte da DIVAES por um período de 90 (noventa dias). Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Alto Araguaia, 22 de fevereiro de 2021. P uid do Gás Silvio José de Castro / Vereador (PSD) Vereador (PP) CEDALDSEs rsss RUA HERONIDES des TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) EMAIL: camara.secretariaO gmail.com 1SLÁTIVO 4º tg, & % 8 Ee) E E 2, » ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA JUSTIFICATIVA Devido ao caos que a pandemia vem causando em nosso país, destruindo lares, comércios e economia. O governo federal, estadual e municipal tem que dar condições para os moradores do nosso país para que possa passar por esse momento tão difícil que estamos vivendo, dando assim condições para amenizar toda a devastação que essa doença já ocasionou. Câmara Municipal de Alto Araguaia, 22 de fevereiro de 2021. E 4 Fabiano do Gás Silvio José de Castro Vereador (PSD) Vereador (PP) ajgreoto NÉ be a Data: L9ÇO O DA e. - Horario: L2:f. +amnra Mualrinal A ã RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) EMAIL: camara.secretaria(Dgmail.com