materia nº 25/2021

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As j comissões ENCAMINHADA ESTADO DE MATO GROSSO Aprovado pos a compei... PODER LEGISLATIVO tata: /9/0U fls E -SÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA na 
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ado ROIETO DE LEI Nº 025/2021 
“Institui a essencialidade das atividades 
 
 
 
 
O ENCIA SIMPLES religiosas realizadas no templo e fora dele, em AL URGÊNCIA ESPECI qualquer tempo, no âmbito do Município de Alto 
a Araguaia — MT, é dá outras providências”. CFI 
CEDU 
[ JcosR . Fr . . Fe . ria: Vereadores Luiz Carlos Machado Júnior e Odinéia Mariana 
de Souza 
A Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
promulgou a seguinte Lei. 
Art. 1º - Fica reconhecida essencialidade das atividades religiosas realizadas 
nos templos e fora deles, assegurando-se aos fiéis o livre exercício de culto e o 
atendimento pessoal em qualquer tempo, em quaisquer dias da semana, ainda que em 
situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia, no 
âmbito do Município de Alto Araguaia — MT. 
Parágrafo único. Para fins desta lei, as atividades religiosas de que trata o 
caput deste artigo são aquelas desenvolvidas pelas igrejas e templos de qualquer culto, 
que deverão ser realizadas respeitando-se as normas sanitárias e demais Decretos 
Municipais a fim de se manter a assepsia e higienização dos templos, bem como evitar a 
aglomeração dos fiéis dentro e fora deles. 
Art. 2º - As restrições ao direito de reunião ou ao exercício de outras atividades 
religiosas determinadas pelo Poder Público nas situações excepcionais referidas no art. 
1º devem fundar-se nas normas sanitárias ou de segurança pública aplicáveis e são 
precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, a qual 
 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a) gmail.com 
Alto Araguaia - MT
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
e 
ET O NE Ee ne ndicar a extensão, os motivos e os critérios científicos que embasam e técnicos as medidas impostas. 
Art. 3º - 
disposições em contrário. 
Plenário “Alba Berigo” em, 08 de Abril de 2021. 
Luiz Carlo achado Júnior Odinéia VeigadoRMDB na de Souza Ver a PSB 
TEL: 
RUA HERONIDES 
(66) 3481-1148 
TOLEDO 
(66) 
DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(D gmail.com Alto Araguaia - MT
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
JUSTIFICATIVA 
essencialidade 
Os autores do presente projeto propõem o mesmo com intuito de reconhecer a das atividades religiosas realizadas nos templos e fora deles, assegurando-se aos fiéis o livre exercício de culto e o atendimento pessoal em qualquer 
de 
tempo, ainda que em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou 
Estado 
pandemia, no âmbito do Município de Alto: Araguaia, conforme Já fora feito pelo do Mato Grosso. 
Como é sabido, os. templos religiosos têm um papel de grande relevância em 
sociedade 
nosso Município, “inclusive auxiliando as autoridades na”construção de uma cada vez melhor, 
vulnerabilidade 
Podemos citar -como exemplo os atendimentos a pessoas em situação de 
violência sogioeconômica e emocional, os trabalhos para reduzir os índices de 
diversas 
doméstica física e sexual e 0 fortalecimento da cidadania, que sãoalgumas das 
exercício 
contribuições dadas pelas Igrejas aqui no nosso Município, através do das suas atividades. 
sempre 
Além disso, em qualquer tempo as Igrejas e os Templos Religiosos também 
o 
desenvolveram as suas atividades com o intuito de proporcionar às pessoas 
diversas 
equilíbrio espiritual de forma que elas tenham a possibilidade de enfrentar as situações e as adversidades, a fim de superar cada uma delas. 
um 
Portanto, reconhecer a essencialidade das atividades religiosas é, sem dúvida, 
garantir 
ato justo que enobrece o esforço das instituições que labutam arduamente para um conforto espiritual, social e emocional àqueles que precisam desse apoio. 
aos 
Diante do exposto e dos benefícios que o presente reconhecimento representa 
aprovação 
nossos fiéis, conta os signatários com a colaboração dos demais Pares para sua do Projeto de Lei. 
Plenário “Alba Berigo” em, 08 de Abril de 2021. 
Luiz Carlos/Machado Júnior Odinéia M a de Souza Veredgdór MDB Vere a PSB 
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