materia nº 26/2021

ENCAMINHADA 
Às comissões compeio 
Data: 4 (o /0 | aloe po psão Anda porno DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 
 
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NORMAL URGÊNCIA SIMPLES 
[7 JURGÊNCIA ESPECIAL 
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[o jceDU [lcosr Autor: Vereador Silvio Joséde Castro Maia Neto e 
JETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/2021 
 
“Dispões sobre a obri gatoriedade da re alização 
d a testagem em massa para a covid-19 no 
 município de Alto Araguaia.” 
 
Suzana Paniago Mendes. 
O Presidente da Câmara Municip al de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais, faz s aber que a Câmara Municipal aprovou e encaminha à sanção a seguinte Lei: 
Art, 1º O Poder Executivo fica obrigado a realizar testagem em todas as pessoas pertencentes aos grupos de maior risco de desenvolverem a forma mais grave da COVID-19, bem como em todas as pessoas que desejarem realizar o teste. Art. 2º As despesas decorrentes da aplic conta das dotações próprias, consignad 
ação desta lei correrão à 
às no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3º O Poder Executivo b aixará os Atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei. 
Art. 4º - Esta lei entra em vi gor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia/MT, 22 de abril de 2021. 
 
 
 
Es 
astro Maia Neto 
 
 
Silvio Gs Suzana 
Vereador (PP) 
IUfAMO é € z 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria() gmail.com Alto Araguaia - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
JUSTIFICATIVA 
Infelizmente, os números de infectados pela COVID-19 está cada vez maior, mesmo diante das ações preventivas e orientações das autoridades da saúde. 
O Município já faz o teste fia rede pública, porém apenas dos indivíduos que procuram auxílio médico do apresentar Os sintomas. Ocorre que, é sabido que o número de infectados assintomáticos também é grande e não necessariamente ádota as medidas de prevenção, muito menos o isolamento, exatamente por não saberem que estão contaminados. 
A ideia central deste projeto é a prevenção, através de um programa de testagem em massa com planejamento, para facilitar-as medidas de combate à COVID-19, por isso contamos com apoio dos demais parlamentares. 
 
 
 
PIA GASTO Maia Neto 
27 Vereador (PP) 
 
o Paniago Méndes 
Vereador (PP) 
Suzan 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(d gmail.com 
Alto Araguaia - MT