materia nº 58/2023

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A ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO Ptnte CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
provado por a 
REQUERIMENTO Nº 058/2023 
Autoria: Odinéia Mariana de Souza e diversos vercadores 
Requeiro, após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa 
“e encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Gustavo Melo — Prefeito Municipal, e a Secretária 
de Saúde, Sra Manoela Nunes, que prestem informações acerca do cumprimento da Lei 
Federal nº 14.434/2022, e Lei Municipal nº4. 429/2022, aprovada por esta Casa de Leis, 
por todos os vereadores, que institui o piso nacional da enfermagem, beneficiando 
assim enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, que prestam 
serviços ao Município de Alto Araguaia. 
Justificativa 
Visto que manter o cumprimento às leis e o respeito aos profissionais da 
enfermagem é de fundamental importância para manter a qualidade do serviço, o 
tratamento humanizado dos cidadãos e a valorização profissional, servimos do presente 
para requerer informações dos representantes municipais acerca da política remuneratória 
à classe da enfermagem, que está disponível e prestando serviços em nosso Município, 
tanto os efetivos, como os demais contratados. 
Chegou ao conhecimento dos representantes desta Casa Legislativa, que 
os profissionais da enfermagem que trabalham sob o regime de credenciamento ou 
 
contratados pelo Instituto Santa Rosa, não estariam recebendo o que lhes é de direito, ou 
seja, não estava sendo respeitada a política remuneratória da mesma forma com que era 
garantida aos servidores efetivos. 
Desta forma, a fim de confirmar tais informações pedimos ao prefeito 
 
municipal e a Secretária responsável pela pasta para que prestem informações acerca do 
pagamento do piso da enfermagem também para os prestadores de serviços do Instituto 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(D gmail.com 
Alto Araguaia - MT 
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
enfermeiro efetivo, que por ventura exerça as mesmas funções de um enfermeiro 
contratado sob o regime privado (CLT ou outra forma de contrato), receba mais que este. 
Importante mencionar que não se trata de um pedido que quer beneficiar um 
em detrimento de outro, que deixe claro que os vereadores que o presente subscrevem 
pretendem que todos sejam tratados de modo igual, até mesmo para evitar demandas 
futuras contra o Instituto e o próprio Município. 
Registre-se que/o intuito do presente requerimento é garantir que o piso da 
enfermagem seja respeitado e o direito concedido a todos os profissionais que prestam 
serviços ao município independente do vínculo ou a natureza contratual, pois a regulação 
já foi feita a âmbito nacional e municipal, portanto, é nosso dever fiscalizar que a mesma 
seja cumprida em sua integralidade. 
Plenário Alba Berigo,11 de setembro de 2023. 
 
É E: X E o ame) riana de Souza Marília Maia a President; Vereadora PSB Vice-Presidente] Y ereadora PP 
Fabiano do Gás 
Vereador PSD /2º Secretário 
 
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Vereador PL e UNIÃO 
Silvio GER Maia Neto Suzana aniago | Mendis 
Vereador PP 'ereadora PP 
Clodoaldo José Fernandes 
Vereador UNIÃO 
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