materia nº 28/2021

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/2021 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar o 
percentual da diferença entre os preços da 
gasolina e do etanol, e dá outras providências. ” 
Autoria: Fabiano do Gás 
A presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e encaminha à 
sanção a seguinte Lei. 
Art. 1º É obrigatória a informação nos postos revendedores de combustíveis no 
Município de Alto Araguaia, em local visível para os consumidores, do valor em 
percentual do preço do etanol hidratado em relação ao preço da gasolina. 
$ 1º A informação de que trata o caput do artigo deverá ser afixada ou colada, com 
letras e números em tamanho visível ao consumidor, logo abaixo e no mesmo local onde 
é informado o preço de cada produto fornecido pelo estabelecimento. 
$ 2º A informação deverá conter o seguinte texto: “Percentual entre o preço do 
etanol e da gasolina (n%). Hoje é mais vantajoso abastecer com etanol/gasolina”. 
$ 3º Para efeito do cumprimento deste artigo, considera-se o índice que for igual 
ou maior que 70% (setenta por cento) ser mais vantajoso abastecer com gasolina, e menor 
que 70% (setenta por cento) mais vantajoso abastecer com Etanol, chegando-se ao índice 
dividindo o valor do Etanol pelo valor da Gasolina. 
Art. 2º A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelo órgão público 
PROCON, no respectivo âmbito de atribuição, o qual será responsável pela aplicação das 
sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento 
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administrativo, assegurada ampla defesa. 
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretariaQ gmail.com
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Parágrafo único. O descumprimento do disposto na presente Lei acarreta em multa 
de 20 UFFI (Unidade Fiscal de Alto Araguaia), sendo, o valor da multa, duplicado a cada 
reincidência. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após a da data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Alto Araguaia, 23 de Abril de 2021. 
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Fabiano do Gás 
Vereador (PSD) 
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TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretariaQ gmail.com
 
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JUSTIFICATIVA 
A relevância da presente proposição justifica-se pelo crescimento da frota de 
carros bicombustíveis (FLEX), a necessidade de incentivo ambiental ao uso de etanol e o 
cumprimento do código de defesa do consumidor, que prevê que a afixação de preços 
deve ser precisa, ostensiva e clara. de modo que o cliente entenda imediatamente os 
valores, sem necessidade de cálculos. 
Deste modo, este Projeto de Lei visa informar os consumidores, nos postos 
revendedores de combustíveis, sobre o percentual da diferença entre os preços da gasolina 
e do etanol (álcool), através de cartazes e letreiros in formativos. 
Conforme estudos, o uso do álcool é vantajoso se o litro custar até 70% do valor 
do litro da gasolina. Isso ocorre porque motores abastecidos com álcool consomem 30% 
a mais, em média, do que os abastecidos com gasolina, visto que é necessário que seja injetado mais etanol no motor do automóvel para produzir a mesma quantidade de energia 
que a gasolina produz. Essa é a razão para o carro fazer menos quilômetros por litro com 
álcool, entretanto esté é um combustível mais limpo. 
Ressalta-se que o € ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso HI, constitui a informação como um direito básico do consumidor, conforme segue: 
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: 
(.:.) 
HI - a informação adequada e clara sobre Os diferentes produtos e serviços, com 
especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, 
bem como sobre os riscos que apresentem; 
Portanto, a medida certamente evitará a realização de cálculos na hora do 
abastecimento, propiciando, assim, a devida informação "custo-benefício" aos consumidores, levando-se sempre em conta 0 desempenho de cada veículo pelo 
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O presente Projeto de Lei está em consonância com a Lei Estadual 16.756 de 29 
de dezembro de 2010, e tem por finalidade firmar as garantias e direitos dos 
consumidores, proporcionando a liberdade de escolha entre produtos e resguardando o 
direito a informações daqueles colocados à disposição no mercado de consumo de 
combustíveis. 
Assim, conta-se com o apoio dos demais pares para a aprovação da matéria em 
pauta. 
Câmara Municipal de Alto Araguaia, 22 de Abril de 2021. 
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Fabiano do Gás 
Vercador (PSD) 
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