| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2021 |
| Date | 2021-04-29 |
| Ementa | “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização da testagem para a covid-19 no município de Alto Araguaia.” |
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SLATIvO Rd É l ue ENCAMINHADA As comissões compei.. 1 CA pata: A 03/05 [202/-""* ESTADO DE MATO GROSSO Em PODER LEGISLATIVO 45 Ses ão Clduuo fr ARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA [EJNORMÉL PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/2021 URGÊNCIA SIMPLES O ncêNciA ESPECIAL L Jous [olcrIN [ceu [ Jcosr “Dispões sobre a obrigatoriedade da realização da testagem para a covid-19 no município de Alto Araguaia.” saci Autor: Vereador Silvio José dé Castro Maia Neto e Suzana Paniago Mendes. O Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, nouso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e encaminha à sanção a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo fica obrigado a disponibilizar o teste para COVID-19 em todos os munícipes que assim desejarem. O teste mencionado neste dispositivo será, obrigatoriamente, o de antígeno, o qual avalia a proteína viral do SARS- CoV-2. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º O Poder Executivo baixará os Atos que se necessários para a regulamentação da presente Lei. fizerem Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Alto Araguaia/MT, 29 de abril de 202 l. Suzan Pando Mendes | Vereador (PP) Vereádor (PP Protocolo TEL: RUA HERONIDES (66) TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara,secretaria(d gmail.com Alto Araguaia - MT q vo da, Ea + ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA JUSTIFICATIVA A ideia central deste projeto é deixar a disposição da população de baixa renda o teste antígeno para COVID-19, que, infelizmente, somente as camadas mais altas da sociedade araguaiense têm acesso, devido ao alto custo do exame, Por tais razões, evidencia-se como necessária e pertinente a proposta sugerida neste Projeto de Lei, pelo qual esperamos que'o Poder Legislativo o aprove. Vereador (PP) Suza Pantago Sregides Vereador (PP) RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP, 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a) gmail.com Alto Araguaia - MT