materia nº 31/2021

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co LA USgsa o rob PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/2021 
“Dispõe sobre a criação e implementação da “Semana da 
AÊ Diversidade LGBTQIA+ e Combate a LGBTfobia” no 
Município de Alto Araguaia-MT e dá outras providencias.”. 
A Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e encaminha 
à sanção a seguinte Lei: 
Art. 1 — Fica instituída a “Semana da Diversidade LGBTQIA+ e Combate a 
LGBTfobia” no Município de Alto Araguaia. 
Art. 2 — A “Semana da Diversidade LGBTQIA+ e Combate a LGBTfobia” deverá 
ser celebrada anualmente, em alguma semana entre os dias 17 de maio e 28 de junho. 
Art. 3 — Fica a Prefeitura Municipal incumbida de criar e organizar as políticas 
públicas para garantir a saúde física e mental da população LGBTQIA+ de Alto Araguaia. 
Art. 4 — Fica a Prefeitura Municipal através de suas secretarias responsáveis 
incumbida de estabelecer parcerias públicas e privadas para assim criar, organizar e 
implementar, palestras, seminários e demais eventos que fomentem a igualdade, a 
fraternidade e liberdade entre as mais variadas identidades de gênero, a fim de combater 
a violência, descriminalização e LGBTfobia, sem onerar os cofres públicos. 
Art. 5 — Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. 
Alto Araguaia, Plenário Alba Berigo, 12 de maio de 2021 
 
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
JUSTIFICATIVA 
O dia 17 de maio é o Dia Internacional Contra a Homofobia/LGBTfobia e o dia 
28 de junho é o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+. Todo o mês de junho é 
dedicado a manifestações em defesa do orgulho e dos direitos da comunidade 
LGBTQIA+. E em junho do ano de 2019, Supremo Tribunal Feral (STF) determinou que 
qualquer discriminação por orientação sexual e identidade de gênero passou a ser crime. 
Essas datas não são para celebrar e sim para conscientizar e fortalecer a luta contra o 
preconceito — missão urgente no Brasil, considerado o país que mais discrimina e mata 
pessoas LGBTQIA+ no mundo. 
Trata-se aqui de algo novo que com certeza contribuirá para efetivação de novas 
políticas que serão uma importante ferramenta de combate a LGBTfobia e cuidados com 
a saúde da população LGBTQIA+ de nossa cidade. 
Alto Araguaia, Plenário Alba Berigo, 12 de maio de 2021 
MARCOS NUNES GOMES 
1º SECRETÁRIO/VEREADOR PSB