materia nº 11/2022

APROVADA a 
Data: OxZ/d I jd, 
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Aprovado por a PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Mini 
REQUERIMENTO Nº 011/2022 
Autoria: Odinéia Mariana de Souza 
Requeiro, após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa 
encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Gustavo Melo — Prefeito Municipal, e a Secretária 
de Assistência e Desenvolvimento Social, Sra. Priscila Dourado Martins, para que se 
dignem a informar: 
1. “O Poder Executivo pretende criar a Sala da Mulher? Caso 
deseje, quais ações estão sendo adotadas neste sentido? 
2. Quais medidas estão sendo tomadas na defesa e proteção das 
mulheres vítimas de violência doméstica no município de 
Alto Araguaia? 
3. Qual procedimento é feito quando alguma mulher, vítima 
de violência, procurada ajuda junto à Prefeitura Municipal 
de Alto Araguaia? 
4. Quais políticas públicas o Poder Executivo pretende 
implementar para a prevenção deste tipo de crime?” 
Justificativa 
A Lei nº 4164 de 08 de outubro de 2019 criou, no âmbito municipal, o 
Conselho dos Direitos da Mulher, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social 
do Município de Alto Araguaia. 
Em 2020, a pedido da dra. Marina Carlos França, Juíza de Direito, fora 
incluído ao Orçamento do Município para o ano de 2021, o montante de R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais) para o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. O valor tinha como 
objetivo auxiliar no início das atividades voltadas as mulheres que sofreram violência 
 
doméstica. Contudo nada fora feito neste sentido. 
 , 
ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Mais uma vez, no ano de 2021, fora incluído no orçamento deste ano, 
recursos para a garantia dos direitos e proteção não só das mulheres, como de todo núcleo 
familiar envolvidos em casos de violência. Porém, até o momento, nada aconteceu. 
Desta forma, visando prevenir, proteger e ajudar todos os envolvidos 
neste tipo de crime, tal requerimento se mostra necessário e urgente a fim de esclarecer 
não só esta Casa de Leis, mas toda população, quanto às medidas que serão adotas. 
Sendo somente isso, agradeço e conto com a aprovação deste 
requerimento. 
Plenário Alba Berigo, 24 de fevereiro de 2022. 
Odinéia na de Souza 
Presidente da Zâmara Municipal 
PSB 
PROTOCOLO 
nº A6S 
Data 24/02) 209 
Horário 44: 3 É 
 
Câmara Municipal c'e Alto Araguaia-MT