materia nº 35/2021

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aa 14 /0É oo PODER LEGISLATIVO so — eco SÔNARA MU MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Prafltiante “> PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/2021 
“Institui o Festival do Queijo Cabacinha no Calendário Cultural 
do Município de Alto Araguaia-MT e dá outras providências”. 
Autoria dos Vereadores: Odineia Mariana de Souza, Ricardo Barbosa dos Santos e 
Clodoaldo José Fernandes 
A Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e encaminha 
à sanção a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Alto Araguaia, O “Festival 
Municipal do Queijo Cabacinha”, a ser realizado, anualmente, ficando ao Executivo a 
definir uma data entre os dias 13 a 25 de junho. 
Art. 2º - O Festival Municipal do Queijo Cabacinha tem por objetivo propagar 0 
queijo cabacinha, assim como estimular a sua produção. 
Art. 3º - Durante o Festival, o Poder Executivo poderá promover campanhas 
publicitárias, a fim de divulgar e fomentar a fabricação do queijo nr PRO TcerE 
Art. 4º - São objetivos deste Festival, entre outros: > O 
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I— Difundir o queijo cabacinha; Data ak : AL 9/4 
II — Incentivar os produtores; Horário OM, AG 
Câmara Municipal de Al 
. * 4 11 1 | Q [II — Fomentar a comercialização do queijo cabacinha. O Araguaia-MT 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, ; 85 - VILA AEROPORTO, + € CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(y) gmail.com 
Alto Araguaia - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Art. 5º - O Festival Municipal do Queijo Cabacinha será incluído no Calendário 
Oficial de Eventos do Município. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Alba Berigo, 09 de junho de 2021 
Odinéia na de Souza 
Vereadora PSB 
Vereador DEM 
Ricardo Barbosa dos Santos 
Vereador PSD 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 585 85 - - VIL A AEROPORTO, CEP. 78.780- 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: o manteria ae Alto Araguaia - MT .
ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
JUSTIFICATIVA 
O queijo cabacinha é elemento forte na cultura de nossa cidade. Presente na mesa 
dos araguaienses, o queijo é fonte de renda para os pequenos produtores rurais da região. 
A notoriedade é tanta que o mesmo, em dezembro de 2017, foi considerado patrimônio 
cultural imaterial de Alto Araguaia, por meio da Lei Municipal Nº 4.003. Reconhecido 
também no âmbito estadual com a instituição da Lei Estadual'Nº 10.801, em janeiro de 
2019, a qual tornou o queijo cabacinha, produzido em Alto Araguaia, patrimônio cultural 
do Estado de Mato Grosso. 
Sendo assim, apresento o Projeto de Lei 035/2021, o qual institui a “Festival do 
Queijo Cabacinha”. O objetivo é que ações realizadas durante o Festival, fomentem a 
cultura do queijo cabacinha, estimulem a produção e comercialização do produto, € 
incentivem os produtores locais. Além do mais, a realização da Festival do Queijo 
Cabacinha também é uma forma de preservar e celebrar a tradição regional de nossa 
cidade, considerando que, o modo de fazer o queijo é um conhecimento que é passado de 
geração em geração, normalmente dentro do âmbito familiar. 
Levantada as informações e benefícios, considero de grande importância a 
inclusão dessa comemoração no Calendário Cultural de Alto Araguaia. Sem mais, conto 
com a colaboração dos demais Pares para a aprovação em plenário. 
Alto Araguaia-MT, 09 de junho de 2021. 
Odinéia jana de Souza 
Vereadora PSB 
Ricardo Barbosa dos Santos Clodoaldo José Fernandes 
Vereador PSD Vereador DEM 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, , 85 - VIL A AEROPORTO, CEP. 78.780- 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: amarasecietaria co 
Alto Araguaia - MT Í