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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 037/2021 
 
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“Acresce e altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 4287, de 10 de junho de 2021”. 
Autoria: Vereador Luiz Carlos Machado Júnior. (Luizinho) 
A presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e encaminha à sanção a seguinte Lei: 
Art. 1º O Art. 5º, da Lei Municipal nº 4287, de 10 de junho de 2021, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação: 
“Parágrafo único. O não cumprimento desta Lei por parte dos bancos e agências bancárias acarretarão multas diárias fixadas em 7 (sete) Unidade Fiscal de Referencia Municipal — UFRM, serem creditadas na conta do Fundo Municipal da Criança e Adolescente de Alto Araguaia-MT.” 
Art. 2º O art. 6º, da Lei Municipal nº 4287, de 10 de Junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 6º A regulamentação e aplicação desta Lei, serão regulamentados por meio de Decreto.” 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia, 17 de junho de 2021. 
Luiz Carlo$ a) 
Vereador MDB Nº 
Data: 1º 
 
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ESTADO DE MATO GROSSO E PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
JUSTIFICATIVA 
Ao aprovar a Lei Municipal nº 4287,/de 10 de junho de 2021, acabamos por 
atender um grande anseio da sociedade. 
Contudo a referida Lei necessita de algumas aprimorações para que possa 
ficar mais efetiva, tais como o estabelecimento de multa, a qual propomos a fixação no 
patamar de 7 (sete) Unidade Fiscal de Referencia Municipal - UFRM,-unidade esta que é 
padrão para a fixação de taxas e multas municipais, sendo atualizada anualmente. 
Atualmente a UFRM é fixada em R$ 43,11 (quarenta e três reais e onze centavos). 
O valor de possíveis multas será recolhido ao Fundo Municipal da Criança e 
Adolescente de Alto Araguaia. 
Com essas considerações. apresento o presente Projeto de Lei, solicitando a 
colaboração dos nobres pares para sua análise e aprovação. 
Alto Araguaia, 17 de junho de 2021. 
 
Luiz Car achado Júnior 
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Vereador MDB 
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