materia nº 12/2022

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ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
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Aprovado por a 
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REQUERIMENTO Nº 012/2022 
Autoria: Vereador Silvio Maia 
O Vereador que o presente subscreve, nos termos do art. 101 do 
Regimento Interno, requer à Mesa, ouvido o soberano plenário; que o mesmo seja 
aprovado e devidamente encaminhado ao Prefeito Municipal, Sr. Gustavo de Melo, “a 
Solicitação de informações sobre o Revisão Geral Anual (RGA), que deve ser concedida 
aos servidores públicos, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, 
referente às perdas inflacionárias no ano de 2020, que deveria ser concedido em 2021.” 
JUSTIFICATIVA 
No ano de 2021, não foi possível a concessão do RGA, uma vez 
que a Lei Complementar Federal 173 vedava o reajuste, ocorre que a citada Lei não está em vigor, e não há nada que impeça a concessão, neste momento, conforme orientação 
da Associação Mato-grossense dos Municípios. 
Diante do exposto, peço pela aprovação do presente 
requerimento. 
3 sossão proliratsma- 
 
Plenário Alba Berigo, 25 de PRESSE LO 
ne 178/2090 
Data O S /S O / 0299 
Horário dE Câmara Municipal de Alto Araguaia-MT Ilvio Maia 
Vereador (PP) 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(y gmail.com Alto Araguaia - MT