materia nº 47/2021

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°. 047/2021
“Institui e Inclui no Calendário Oficial do Município
de Alto Araguaia-MT o “Dia do Evangélico”, e dá
outras providencias”.
 AUTORIA: Vereadora Mariana de Souza.
 
 O Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
promulgou a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído o dia 31 de outubro de cada ano, como Dia Municipal do
Evangélico;
Art. 2º - No dia 31 de outubro dar-se-á ampla divulgação ao Dia do Evangélico,
sem qualquer discriminação de credo entre igrejas evangélicas;
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário “Alba Berigo” em, 05 de Novembro de 2021.
Odinéia Mariana de Souza
Vereador PSB
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei justifica-se em buscar proporcionar uma data para os
praticantes de religiões evangélicas celebrarem suas crenças religiosas. Considerando
que o Calendário Municipal conta com datas comemorativas Católicas, sendo assim,
legitimo a inclusão de datas comemorativas em alusão a outras religiões. Tanto que,
Projetos de Leis com o mesmo teor já foram aprovadas em outras cidades, um exemplo
é a nossa capital Cuiabá, que comemora o Dia do Evangélico no dia 31 de agosto.
É relevante ressaltar que o inciso VI do artigo 5º da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 prescreve “[...] é inviolável a liberdade de consciência e
de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na
forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”. Posto isso, é direito
legitimo que cada segmento religioso tenha a liberdade de manifestar e divulgar suas
atividades religiosas.
A data 31 de outubro foi definida por referência ao Dia da Reforma Protestante,
comemorada no mesmo dia, é uma celebração importante para os evangélicos. 
Levantada as informações, considero de grande importância a inclusão do Dia
do Evangélico no Calendário Oficial de Alto Araguaia. Sem mais, conto com a
colaboração dos demais Pares para a aprovação em plenário.
Plenário “Alba Berigo” em, 05 de Novembro de 2021.
Odinéia Mariana de Souza
Vereador PSB