materia nº 18/2022

APROVADA 
 
Data: 11 /03/ Dad 
“bl sessão Lida tdo 
NE Aprovado por —a ESTADO DE MATO GROSSO p 
PODER LEGISLATIVO Pr nte CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
REQUERIMENTO Nº 018/2022 
Autoria: Silvio Maia 
O Vereador que o presente subscreve, nos termos do art. 101 do 
Regimento Interno, requer à Mesa, ouvido o soberano plenário, que este seja aprovado e 
devidamente encaminhado ao Prefeito Municipal, Sr. Gustavo de Melo e ao secretário 
de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos, Sr. Milton Lima a solicitação de 
informações sobre algumas ruas que foram asfaltadas no ano de 2021, ruas 1, J, 
Realino Gomes Rodrigues, João Silva (Nenezão), Agenor Romualdo Pereira, 
Feluchon Garcia Lemos, Jacinto Bento Filho, João Francisco Paes e Avenida 
Contorno 1, no bairro Professora Maria das Graças. Solicito informações se havia 
quantidade significativa de cascalhos nessas ruas, se esta reposta for afirmativa, 
requer informações se houve a dedução, no pagamento da camada do asfalto que é 
formada por cascalho (sub-base), do valor do cascalho, previamente colocado pela 
prefeitura nessas ruas, requeiro que a resposta seja acompanhada da respectiva 
prova contida no processo de pagamento. 
Informamos que não solicitamos todo o processo de pagamento, 
solicitamos informações a serem prestada com precisão e por escrito. respeitando assim 
o que preconiza o Manual de Redação da Presidência da República, o qual nos ensina 
que são atributos da Redação Oficial: a clareza e precisão; objetividade: concisão; 
coesão e coerência; impessoalidade; formalidade e padronização (MANUAL DE 
REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, 3º edição, 2018. revista atualizada 
e ampliada, pag. 16). 
Esses atributos decorrem do art. 37 da Constituição Federal, do . | É 
qual se extrai os princípios de Legalidade, Impessoalidade=Aeralidade. Publicidade £ ! PROTOCOLO 
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TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) EMAIL: camara secretaria gmail.com cotAMBiçA | ANIGIPAL DE A TO R$ TUMA MT
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA ao 
Eficiência. Esses princípios devem nortear, também, a elaboração dos atos e das 
comunicações oficiais. 
JUSTIFICATIVA 
Na condição de Vereador do Município de Alto Araguaia/MT e 
fiscal dos interesses da população, venho, através deste, solicitaras informações 
mencionadas para o exercício do Poder Fiscalizatório previsto no art. 43 da Lei 
Orgânica do Município. 
Diante do exposto, peço pela aprovação do presente 
requerimento. 
Plenário Alba Berigo, 11 de março de 2022. 
M oe 
Silvio Maia 
Vereador (PP) 
 
 
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TEL: (66) (66) 3481 1148 (66) (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) (OUVIDORIA) EMAIL: E'MAIL: capepreAgenegemeilcom i il. í | [1/4 
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