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materia nº 30/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-06-10
EmentaRequeiro, após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Gustavo Melo – Prefeito Municipal, e ao Secretário de Obras e Infraestrutura, Sr. Milton Fernandes Lima, para que se dignem a informar: 1. “Conforme o artigo 3° do nosso Código de Postura compete à Prefeitura a limpeza urbana e o controle de lixo. O que tem feito o Poder Executivo para que este mandamento se concretize? 2. O Poder Executivo pretende realizar mutirão de limpeza visando o recolhimento dos entulhos e lixos espalhados pelas calçadas de nosso município? 3. O Município tem fiscalizado e notificado os proprietários de terrenos que se encontram abandonados e com grande acúmulo de lixo? 4. O Município tem aplicado a multa prevista no artigo 148 do Código de Postura? 5. Quais ações concretas o Poder Executivo está realizando para melhorar a limpeza da cidade?”
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO PBS nte CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA REQUERIMENTO Nº 030/2022 
provado por a 
Autoria: Odinéia Mariana de Souza e Luiz Carlos Machado Junior 
Requeiro, após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa 
encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Gustavo Melo — Prefeito Municipal, e ao Secretário 
de Obras e Infraestrutura, Sr. Milton Fernandes Lima, para que se dignem a informar: 
1. “Conforme o artigo 3º do nosso Código de Postura compete 
quer? à Prefeitura a limpeza urbana e o controle de lixo. O que 
tem feito o Poder Executivo para que este mandamento se 
concretize? 
2. O Poder Executivo pretende realizar mutirão de limpeza 
visando o recolhimento dos entulhos e lixos espalhados pelas 
calçadas de nosso município? 
3. O Município tem fiscalizado e notificado os proprietários de 
terrenos que se encontram abandonados e com grande 
acúmulo de lixo? 
4. O Município tem aplicado a multa prevista no artigo 148 do 
Código de Postura? 
ua 5. Quais ações concretas o Poder Executivo está realizando 
para melhorar a limpeza da cidade?” 
Justificativa 
O entulho e o lixo depositados na rua, a céu aberto. podem trazer doenças à população. 
pois atraem baratas, ratos, moscas, mosquitos e outros bichos. Esses resíduos, também 
causam uma série de impactos negativos ao ambiente, como: obstrução de vias, 
comprometimento da qualidade do ambiente e da paisagem local. 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria() gmail.com 
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
=== Avprefeitura municipal exerce a função de fazer à limpeza da cidade e manter a ordem, 
mas sem a colaboração e conscientização das pessoas não é possível, pois esse é um 
trabalho que precisa ser realizado em parceria com a comunidade. Por este motivo, é 
necessário que haja uma maior fiscalização do poder público quanto ao descarte de lixos 
e entulhos em locais indevidos. 
Plenário Alba Berigo, 10 de junho de 2022. 
 
 
Odinéia à de Souza Presidente da Wámmára Municipal a” 
Luiz Ca achado Junior 
Vereador MDB 
no G 5/9022 
Data LO O/ / 0€/ [2092 
Horário. 16 2a 
Câmara Mun: | c 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria() gmail.com 
A Lin . Ar ANT ADA UaTa = rt

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