materia nº 3/2021

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Lata: QS/0Y [or fo j = + ESTADO DE MATO GROSSO LÊ. sessão Adumady à a - O ama PODER LEGISLATIVO Aprovidopor p a 10 Sessão 444: CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA x - 
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 ee + PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2 
“INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA AOS 
POLICIAIS -E, BOMBEIROS MILITARES DESTAQUE DO 
ANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º.º Fica instituído a “Honraria Policial e Bombeiro Militar Destaque 
do Ano” e “a “Honraria Policial Civil Destaque do Ano”ra ser outorgado 
anualmente pela Câmara Municipal a três membros da Polícia Militar, três 
membros do corpo de Bombeiros Militar e a três membros da Polícia Civil que 
atuam no Município e que se destacarem em seus afazeres durante o ano. 
Art. 2º - Anualmente, até o dia 31 de março, o Conselho de Segurança 
Pública (CONSEG) encaminhará a indicação dos nomes escolhidos juntamente 
És com suas qualificações para a Câmara Municipal. 
Parágrafo único — Fica a critério da entidade prevista no caput deste 
artigo, a forma de escolha dos homenageados, primando-se para os serviços 
prestados por cada um deles e o relevante interesse público. 
Art. 3º - À sessão solene deverá ser realizada preferencialmente no feriado 
de 21 de abril, tendo em vista que Tiradentes é o patrono da Polícia Brasileira. Modelo Fo A aaa 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA À TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL 
Alto Araguaia - MT 
EROPORTO, CEP. 78.780-000 : camara.secretaria(a gmail.com
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução dessa resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Plenário Alba Berigo, 31 de março de 2021. 
Fabiano do Gás 
Vereador PSD 
5 $ 
Odinéia SB ae na de Souza Marília Maia Rabello Queiroz Presidente ereadora PSB Vice-Presidente / Vereadora PP 
Marcos Nunes Gomes Ricardo Barbosa dos Santos 1º Secretário / Vereador PSB 2º Secretário / Vereador PSD 
Clodoaldo José Fernandes Luiz C Machado Júnior Vereador DEM ereador MDB 
Marilzan Nunes da Costa O eruja Vereador PL Vereador DEM 
Silvio José de Castro Maia Neto Suziha dos Vereador PP Vereadora PP 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(m gmail.com Alto Araguaia - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CSDIMILALIVA JUSTIFICATIVA 
de incentivo profissional e cidadania, bem como u 
presente Projeto de Resolução. 
lenário Alba Berigo, 31 de março de 2021. 
Fabiano do Gás Ê Vergador PSD a, 
Odinéia oa : UM) ) 9 na de Souza Marília Maia Rabello Queiroz Presidente readora PSB Vice-Presidente / Vereadora PP 
Marcos Nunes Gomes Ricardo Barbosa dos Santos 1º Secretário / Vereador PSB 2º Secretário / Vereador PSD 
Clodoaldo José Fernandes Luiz Vereador DEM s Machado Júnior e DB 
Marilzan Nunes da Costa 
Vereador Od eruja PL eador DEM 
Silvio José de Castro Maia Neto Suza Pina Vereador PP ndes 
Vereadora PP 
TEL: 
RUA HERONIDES 
(66) 3481-1148 
TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL; camara.secretaria(a gmail.com Alto Araguaia - MT