materia nº 1/2022

 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2022. APROVADA 
Data 110 IA U | 
1 — Sessão “Altera dispositivos e anexos da Lei 
ado Municipal nº 2.545/2009, e dá outras porí=s idênci Aprovado p providências.” 
 Ni p 
a . PRO RA: Mesa Diretora 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art, 1º - Ficam extintos os cargos de Secretário de Relações Institucionais e Assessor de Tecnologia de Informação e Comunicação, ambos de provimento em comissão. 
Art. 2º - Ficam criados os cargos em comissão de Assessor Administrativo. Chefe de departamento pessoal, Assessor de Comunicação, e Assessor de imprensa, cujas atribuições e demais funções seguirão de acordo com o Anexo 1. desta Lei. 
Art. 3º - Em razão da criação do cargo descrito no artigo anterior, fica 
alterado o Anexo II, da Lei municipal nº 2545/2009, com seus quantitativos e vencimentos. passando 
 
 
a viger o seguinte quadro de cargos de provimento em comissão: 
 
 
 
 
 
ORDEM DENOMINAÇÃO DO CARGO SIMBOLO VENCIMENTO ODE ] Assessor Legislativo CC-3 1.300,00 1 2 Assessor Administrativo CC-6 1.500,00 3 a Chefe de departamento pessoal CC-7 1.300,00 l 
2 Assessor Parlamentar da Presidência CC -) 2.000,00 l 3 Assessor Parlamentar do Vereador CC-l 1.250,00 10 4 Assessor de Comunicação CC-04 1.400,00 2 
 
> Assessor de Imprensa CC-05 3.000,00 1 
Art. 4º - Fica criada a função gratificada (FG) para servidor efetivo que ocupar o cargo de Chefe da sala cidadã, cujas atribuições seguirão de acordo com o Anexo L. desta Lei. 
Art, 5º - Em razão da FG criada no artigo anterior, fica alterado o quadro correspondente às funções de confiança do Anexo II. da Lei municipal nº 2545/2009. 
* 
rivativos de ocupantes de cargos g de carreira, o qual passará a viver com a seguinte redação: 
 
 
 
 
 
 
 
ORDEM DENOMINAÇÃO DO CARGO SIMBOLO GRATIFICAÇÃO E 
QDE 
E 
1. | Comissão Permanente ou| FG-l 400.00 | 06 
Extraordinária 
2. Pregocira/Chefe do setor de Licitação FG -2 1000.00| 01 
3. | Diretor Geral FG-3 2.500,00| 01 
4. | Chefe da Sala Cidadã FG -4 400,00 | 01 
Re 
EE 
5. | Ouvidor FG-5 400,00| 01 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Alto Araguaia - MT, 17 de janeiro de 2022. 
 
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Q NB AN 
Odinéia Magno de Souza Marília Maia Rabello Queiroz 
Presigénte Vice-presidente 
nica io NE dos Santos 
2º Secretário 
 
CLASSE: CHEFE DE DEPARTAMENTO PESSOAL 
NIVEL: ENSINO MÉDIO COMPLETO 
SERVIÇO: ADMINISTRATIVO 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Cumprir e fazer cumprir as leis, Os 
regulamentos, as decisões e as ordens das autoridades superiores. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Executar as atividades inerentes ao 
quadro de pessoal da Câmara Municipal. Promover e/ ou executar medidas que visem o 
recrutamento e a seleção dos servidores para à Câmara Municipal e propor programas para 
seu treinamento. Sistematizar e processar todos os atos relativos a pessoal. Proceder ao 
controle e a preparação de folhas de pagamento, com Os devidos descontos e vantagens, 
previstos em legislação específica. Manter no arquivo da divisão as fichas de fregiiência 
individual, devidamente atualizadas, para fins de contagem de tempo e/ou outras informações 
necessárias. Organizar e manter atualizado o cadastro da vida funcional e outros dados 
pessoais e profissionais relativos a pessoal, que possa interessar à administração da Câmara 
Municipal. Implantar processos de avaliação de desempenho dos Servidores da Câmara 
Municipal, em trabalho conjunto com 08 Chefes de Divisão e o Secretário Geral. Executar as 
atividades concernentes à administração de cargos e salários, contatando com outros órgãos 
afins para atualização do processo. Preparar as guias de recolhimento dos encargos sociais. 
Preparar os contratos de pessoal, relativo a serviços específicos e temporários. Examinar € 
emitir pareceres em assuntos de sua competência, tais como requerimentos € solicitações 
sobre a vida funcional, profissional e financeira do requerente, mediante buscas e pesquisas 
nos registros e assentamentos. Organizar, de acordo com as escalas de férias recebidas, 
anualmente, a tabela de férias do pessoal, bem como O controle das licenças e demais 
afastamentos. Proceder as necessárias anotações nas carteiras profissionais dos servidores 
regidos pela C.L.T. Examinar processos relativos a deveres e direitos dos servidores 
municipais. Receber funcionários recém nomeados e orientá-los quanto às normas de 
funcionamento do órgão no qual vai ser lotado. Auxiliar o departamento contábil em suas 
demandas, aplicar, fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis. regulamentos e 
demais atos referentes ao Pessoal da Câmara Municipal e sugerir normas destinadas a 
uniformizar a aplicação da legislação do pessoal. Executar outras tarefas correlatas ao cargo. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) Horário: 30 horas semanais; 
b) O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, 
domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO; Livre escolha da Presidência, dentre pessoas 
que preencham os requisitos para O recrutamento.
CLASSE: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 
NIVEL: ENSINO MEDIO 
SERVIÇO: ESPECIFICO 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Divulgar as atividades da Câmara 
Municipal de Vereadores. 
DESCRIÇÃO ANALITICA DAS ATRIBUIÇÕES: Redigir e divulgar notícias das 
atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de Vereadores: contatar com os órgãos de 
imprensa escrita e falada de outros municípios para divulgar os trabalhos da Câmara; 
organizar o arquivo das notícias; alimentar o site da Câmara e zelar pela limpeza e ordem do 
local de trabalho. Executar tarefas afins. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) Geral: 30 horas semanais; 
b) Especial: dias de reuniões ordinárias e extraordinárias, o exercício do cargo exige. 
c) O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, 
domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: 
a) Escolaridade: Ensino Médio 
FORMA DE RECRUTAMENTO: Livre escolha da Presidência da Câmara, dentre pessoas 
que preencham os requisitos para O recrutamento. ê 
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CLASSE: ASSESSOR DE IMPRENSA 
NIVEL: ENSINO SUPERIOR 
SERVIÇO: ESPECIFICO 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Divulgar as atividades da Câmara 
Municipal de Vereadores. 
DESCRIÇÃO ANALITICA DAS ATRIBUIÇÕES: Planejar, supervisionar, orientar, 
executar e avaliar as atividades relacionadas com assessoria de imprensa € comunicação ; 
Projetar a imagem da Câmara Municipal de Alto Araguaia perante OS veículos de 
comunicação, redigindo textos jornalísticos € encaminhando para divulgação pela imprensa 
dos atos e fatos relevantes relacionados com a Presidência, com a Mesa, com às Comissões 
Permanentes e Outras, e com 05 Vereadores; Elaborar roteiros de vídeos e textos para 
televisão e rádio; Responsabilizar-se pelo atendimento a representantes da imprensa; 
Coordenar eventos relativos a atividades da imprensa: Elaborar e coordenar campanhas e O 
uso estratégico de canais de comunicação visando a divulgação dos trabalhos da Câmara 
Municipal de Alto Araguaia; Acompanhar as Sessões da Câmara Municipal e acompanhar a 
Presidência, Membros da Mesa e Vereadores em eventos, quando necessário: Manter 
atualizado o “Site” da Câmara Municipal de Alto Araguaia com à divulgação de todas as 
atividades, inclusive com pasta individual das atividades de cada Vereador: Responsabilizar￾se pelo envio de correspondência com respostas às reivindicações feitas por munícipes; 
Elaboração de sintese de matérias políticas e realizações de interesse € relevância do 
município de Alto Araguaia e de outros municípios que possam ser de interesse local; 
Executar outras tarefas correlatas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
d) Geral: 40 horas semanais; 
e) Especial: dias de reuniões ordinárias € extraordinárias, o exercício do cargo exige. 
f) O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, 
domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: 
b) Escolaridade: Ensino Superior 
FORMA DE RECRUTAMENTO: Livre escolha da Presidência da Câmara, dentre pessoas 
que preencham os requisitos para O recrutamento.
 
QUADRO: DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA 
NIVEL: ENSINO MÉDIO COMPLETO 
SERVIÇO: ADMINISTRATIVO 
CLASSE: CHEFE DA SALA CIDADA 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Otimizar o processo de interação com 
os munícipes e de recebimento, exame € encaminhamento aos Orgãos operacionais da Câmara 
das reclamações ou representações. 
DESCRIÇÃO | ANALITICA DAS ATRIBUIÇÕES: Receber, atender ec dar 
encaminhamento aos munícipes que procuram pelo legislativo orientando-os quanto à 
obtenção de documentos relativos ao exercício de sua cidadania: possibilitar acesso à rede 
mundial de computadores as pessoas que necessitam de informações disponibilizadas 
eletronicamente, controlado o acesso é uso dos equipamentos de informática; agendar uso dos 
recursos de informática disponibilizados aos cidadãos: verificar o funcionamento dos 
equipamentos disponibilizados para uso dos cidadãos: liberar ou bloquear o acesso à internet 
atendendo à solicitação do cidadão; Executar demais atividades inerentes ao setor por 
determinação superior imediato. Prestar assessoramento direto a mesa Diretora. analisando 
fatos levados ao conhecimento do legislativo para sugerir medidas para sanar violações de 
direitos, ilegalidades ou abusos de poder, propor medidas necessárias à regularização dos 
trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da 
Câmara Municipal, encaminhando à Mesa Diretora as denúncias que necessitem de maior 
esclarecimento, junto ao Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público ou outro órgão 
competente, posterior à análise técnica necessária que o caso requerer € possíveis diligencias. 
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: Somente poderá ser ocupado por servidor 
efetivo 
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre escolha da Presidência, dentre pessoas que 
preencham os requisitos para o recrutamento.
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto tem por escopo realizar uma espécie de reforma 
administrativa, a fim de se atender a atual realidade financeira e orçamentária do Poder 
Legislativo Municipal, bem como otimizar a forma de utilização dos servidores efetivos e 
comissionados disponíveis ao Legislativo. 
A presente Lei busca, de certa maneira, valorizar Os trabalhos dos 
profissionais disponíveis a esta Casa de Leis e alterar atribuições de cargos que, com o passar 
do tempo e o consequente desenvolvimento de instrumentos de tecnologia, fez com que 08 
cargos ora alterados tivessem que sofrer mudanças para adequar a realidade atual, 
Por não se tratar de um projeto complexo, onde são alteradas estruturas € 
quantitativos de cargos à fim de suprir a demanda do Legislativo municipal, encaminhamos O 
mesmo para a apreciação do soberano Plenário e consequente aprovação. 
MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE 
ALTO ARAGUAIA - MT, 17 de janeiro de 2022. 
+ 
( Suns 
Odinéia na de Souza Marília Maia Rabello Queiroz 
Présidente Vice-presidente 
 unes Gomes Ricardo Barbosa dos Santos 
1º Secretário 2º Secretário