materia nº 2/2022

 
 APROVADA 
 Data: 4 €| DI LADO. 
 
ESTADO DE MATO GROSSO É PODER LEGISLATIVO Aprovado por CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 
Pre PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002, DE 17 DE JANEIRO 
“Dispõe sobre a atualização monetária dos subsídios dos Vereadores, fixados pela Lei nº 3.024, de 03 de setembro de 2012 e concessão de RGA aos vereadores”, 
Autoria: Mesa Diretora e demais vereadores. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAG UAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, Revisão Geral Anual dos subsídios aos Vereadores da Câmara Municipal de Alto Araguaia, no percentual de 20,90% (vinte vírgula noventa por cento). 
Parágrafo único, O percentual de que trata este artigo, corresponde à recomposição das perdas salariais ocorridas entre 01 de agosto de 2017 a 31 de dezembro de 2021. excluído o índice referente ao ano de 2020. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. 
Alto Araguaia — MT, 17 de janeiro de 2022. 
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Odinéia M de Souza Marília Maia Rabello Queiroz Presrdente Vice-presidente 
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Pá am arcos Nunes . Gomes Ricardo Barbosa dos Santos 1º Se ro 2º Secretário 
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ESTADO DE MATO GROSSO A PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
JUSTIFICATIVA 
Apresentamos o presente Projeto de Lei, com o objetivo de promover 
a revisão geral anual dos vereadores deste Município, recompondo as perdas salariais 
referente ao período de 01 de agosto de 2017 e 31 de dezembro de 2021, excluindo o 
índice referente ao ano de 2020, tal como fora aplicado aos demais servidores públicos, 
Seguimos a mesma linha adotada pelo Executivo Municipal quanto a 
recomposição das perdas salariais de seus agentes políticos. Contudo no caso do Poder 
Legislativo, os valores ficam em patamares inferiores, visto que houve a aplicação de 
uma Revisão Geral Anual na ordem de 6,58% em Janeiro de 2017, com posterior 
redução de 10% dos subsídios no mês de agosto. 
Desta forma, entendemos que a data da revisão deve iniciar-se no mês 
de agosto de 2017, mesmo que seja sobre um subsídio base fixado no ano de 2012. 
Tais como os servidores públicos municipais, os agentes políticos, no 
caso os vereadores, também prestam serviços de relevante interesse público, sendo que 
o mandato é exercido sem limitação de tempo. 
Assim como estes servidores que tiveram seus reajustes regularmente 
concedidos durante o período proposto, o subsidio dos vereadores também se 
desvalorizou com nossa moeda, sofrendo os efeitos da inflação e derrubando o poder 
aquisitivo, que na maioria dos casos, embora não obrigatório, acaba sendo revertido em 
parte, em ajudas à nossa comunidade. 
Por fim, cumpre ressaltar que a Revisão Geral Anual dos 
subsídios dos agentes políticos, é admitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato 
Grosso: 
Resolução de Consulta nº 1/2009 - Processo nº 181595/2008 
EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAVAÍ. CONSULTA. AGENTES POLÍTICOS. SUBSÍDIOS, FIXAÇÃO FORA DO
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
PRAZO ESTABELECIDO NA LEI ORGÂNICA IMPOSSIBILIDADE. MUNICIPAL. RESPONDER AQ CONSULENTE CASO A LEI ORGÂNICA QUE: 1) DO MUNICÍPIO ESTABELEÇA SUBSÍDIO DO PREFEITO, QUE O VICE-PREFEITO, MUNICIPAIS SECRETÁRIOS E/OU VEREADORES DEVEM SER FIXADOSNO 
LEGISLATURA SEGUINTE PERMANECERÃO QUE ESTÃO EM OS MESMOS VIGÊNCIA NO MUNICÍPIO; OBSTANTE, É ADMITIDA E, 2) NÃO A RECOMPOSIÇÃO AQUISITIVO, POR DO PODER 
PARA CORREÇÃO MEIO DE REVISÃO GERAL ANUAL, DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS PERÍODO. DO 
Inclusive, é possível à concessão 
exercícios de revisão geral anual referente a anteriores e não concedidos. 
Agente Político. Vereadores. RGA, Abrangência anteriores, de exercícios 
aos vereadores 
E possível a concessão de Revisão Geral Anual - RGA relativa a perdas inflacionárias acumuladas exercícios anteriores de e não concedidas, respeitados fixados pela os limites Constituição Fiscal. Federal e pela Lei de Responsabilidade (CONTAS ANUAIS DE GESTAO MUNICIPAL. LUIZ CARLOS Relator: 
em 13/09/2016. 
PEREIRA. Acórdão 12/2016 - 1º CAMARA. Julgado Publicado no DOC/TCE-MT Processo em 23/09/2016. 21539/20] o) 
Com estas considerações, encaminhamos apreciação o pressente projeto para a dos nobres pares. 
Alto Araguaia - MT, 17 de janeiro de 2021 
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al í und , na de Souza Marília Maia Rabello Queiroz Idente Vice-presidente 
Nunes Gomes E ) Ricardo Barbosa dos Santos ]º ár) 2º Secretário