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aa a aê PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2023 
“Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da 
Mulher no'âmbito da Câmara Municipal do 
Município de Alto Araguaia — MT, e dá outras 
providências.” 
Autoria das Vereadoras: Odineia Mariana de Souza, Marília Maia Rabello 
Queiroz e Suzana Paniago Mendes. 
A Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia — MT, senhora 
ODINÉIA MARIANA DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais e que lhe conferem o 
Regimento Interno faz saber que o soberano plenário aprovou e ela promulga a presente 
resolução: 
Art. 1º. Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara 
Municipal do Município de Alto Araguaia — MT. 
Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com 
nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte 
técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal. 
Art. 22. A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) 
Vereadora Procuradora da Mulher e 02 (duas) Vereadoras Procuradoras-Adjuntas, 
designadas pela Presidente da Câmara Municipal, acompanhando a periodicidade da 
eleição da mesa diretora. 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(i gmail.com 
Alto Araguaia - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
a Ea Art. 6º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua — 
publicação, com a nomeação imediata da Procuradora mediante ato próprio da 
Presidente. 
GABINETE DA-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO 
Vice-Presidente / Vereadora PP 
 
Suzana Panitágo Mendes 
Vereadora PP 
PROTOCOLO we 651/9023. 
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Câmara Municinal de Alto e, 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a) gmail.com Alto Araguaia - MT 
 
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ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
JUSTIFICATIVA 
À presente resolução tem por escopo regulamentar a Procuradoria da 
Mulher a âmbito da Câmara Municipal. 
Esta inovação já seguida por diversas outras câmaras, permite que o 
Legislativo funcione como mais um órgão de apoio a mulheres em situação de violência 
ou algum tipo de vulnerabilidade que poderão ter o acesso a políticas públicas de 
qualidade e suas demandas sendo encaminhadas a órgãos competentes. 
A iniciativa se justifica em razão das próprias instituições e 
equipamentos existentes no Executivo e no Judiciário possuírem alta demanda de 
mulheres que também poderão se ver acolhidas pelo Poder Legislativo. 
Diante exposto, pedimos apoio dos demais pares desta egrégia Casa 
para aprovação deste projeto. 
 
 
à Bbealo ] ana de Souza Marília Maia Rabello Queiroz 
tai oreadora PSB Vice-Presidente / Vereadora PP 
Suzana P niA£o endes 
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RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara,secretaria(a gmail.com Alto Araguaia - MT 
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