materia nº 3/2022

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PROVADA 
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PODER LEGISLATIVO aprovado por 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/2022. 
“Altera o anexo 1 da Lei Municipal nº 
2.545/2009, e dá outras providências.” 
AUTORIA: Mesa Diretora 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo 
em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica acrescido uma vaga ao cargo de provimento 
efetivo de “Procurador Jurídico”. 
Art. 2º - Extingue-se uma vaga do cargo de provimento efetivo 
de “Assistente Tégnico Legislativo” e uma vaga do cargo de “Assistente 
Legislativo de Informação”. 
passa a viger da seguinte forma: 
Art. 3º - Em razão das alterações, o anexo 1, da Lei Municipal nº 
2545/2009 
» 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com 
Alto Araguaia - MT
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
DENOMINAÇÃO FAIXA FAIXA DE Nº DE VENCIMENTO 
DOS CARGOS ESCOLARIDADE CLASSE NÍVEL | CARGOS INICIAL 
Grupo Ocupacional Serviços Elementares 
Auxiliar Parlamentar de Serviços Gerais Ensino Fund. Completo ASE 1/12 04 R$ 1.986,26 
Agente Parlamentar de Vigilância e Recepção | Ensino Fund, Completo AFE 12 04 R$ 1.986,26 
» Grupo Ocupacional Serviços /O peracionais 
| Agente Operacional de Transporte "| Ensino Fund. Completo — | AE | 112 01 R$ 2.076,55 
Grupo Ocupacional Serviços Administrativos 
Classe de Assistente Técnico Legislativo Ensino Médio Completo AJE 1/12 02 R$ 3.069,68 
Classe de Assistente Legislativo de | Ensino Médio Completo AJE 1112 01 R$ 2.076,55 
Informação a 
Classe de Assistente Legislativo de | Ensino Médio Completo A/E B1/12 01 R$ 2.076,55 
Almoxarifado é Patrimônio as 
Grupo Ocupacional Serviços Contábeis, Controle e Administrativo Financeiro 
Contador Ensino Superior AÍE Ee 01 R$ 5.787,46 
Controlador Interno Ensino Superior AJE i 01 R$ 5.555,79 
Tesoureiro Ensino Superior A/E tro 01 R$ 4.514,25 
Grupo Ocupacional Serviços Jurídicos 
Procurador Jurídico | Ensino Superior | AJEÉ [= na 02 R$ 7.637,84 
TOTAL 18 
 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Alto Araguaia — MT, 27 de janeiro de 2022. 
 
Odinéia M 
E Sidente 
a de Souza Marília Maia Rabello Queiroz 
Vice-presidente 
Ricardo Barbosa dos Santos 
2º Secretário 
 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a) gmail.com 
Alto Araguaia - MT
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JUSTIFICATIVA 
O presente projeto tem por escopo a adequação do anexo I da Lei Municipal nº2545/2009 criando, expressamente, mais uma vaga ao cargo de Procurador Jurídicos que já é preenchida. Tal ato ocorre em razão da decisão Judicial definitiva, fazendo-se necessário a inserção da vaga de maneira formal, Por oportuno; extinguiu-se vagas remanescentes de cargos provimento efetivo não ocupadas 
Por não se tratar de um projeto complexo, oride são alterados somente quantitativos de cargos a fim de adequar a Lei Municipal nº 2545/2009, encaminhamos o mesmo para a apreciação do soberano Plenário e consequente aprovação. 
MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA - MT, 27 de janeiro de 2022. 
E a 
Bana Odinéia na de Souza Marília Maia Rabello Queiroz dente Vice-presidente 
Ricardo Barbosa dos Santos 
2º Secretário 
 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria()gmail.com 
Alto Araguaia - MT