materia nº 5/2022

 
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APROVADA Data: Dt [03/0028 ESTADO DE MATO GROSSO à sessão 0 dmado PODER LEGISLATIVO Reseo CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/2022 
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“Institui a Semana da Conscientização do transtorno do espectro 
autista e dá outras providências.” 
Autoria: Vereadora Odinéia Mariana de Souza 
A Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e encaminha à 
sanção a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Alto Araguaia, a “Semana da 
Conscientização do transtorno do espectro autista”, a ser realizada, anualmente, na 
primeira semana do mês de abril. 
Art, 2º - Na Semana de que trata esta lei, o Poder Executivo poderá promover 
campanhas publicitárias de educação e conscientização, através de políticas públicas que 
levem a conscientização do transtorno do expecto autista junto às escolas e sociedade. 
Art. 3º - A Semana Municipal da Conscientização do Transtorno do Espetro 
Autista será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Alba Berigo, 22 de fevereiro de 2022 
Odinéia M a de Souza Presidente da ara Municipal 
 
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição legislativa tem o objetivo de conscientizar a população sobre a sindrome do espectro autista. 
Conforme o Site Drauzio, criado pelo Dr. Dráuzio Varella: "Ainda não se conhece a cura definitiva para o transtorno do espectro do autismo. Da mesma forma não existe um padrão de tratamento que possa ser aplicado em todos os portadores do distúrbio. Cada paciente exige um tipo de acompanhamento específico e individualizado que exige a participação dos pais, dos familiares e de uma equipe profissional multidisciplinar visando à reabilitação global do paciente [...) O diagnóstico de autismo traz sempre sofrimento para a família inteira. Por isso, as pessoas envolvidas - pais, irmãos, parentes - precisam conhecer as características do espectro e aprender técnicas que facilitam a autossuficiência e a comunicação da criança e o relacionamento entre todos que com ela convivem. 
Estima-se que mais de 2 milhões de brasileiros são acometidos pelo autismo e muitos sem diagnóstico, para isso é importante que sejam realizadas campanhas de aceitação da diversidade até mesmo nas escolas, para que sejam repassadas mais informações buscando diminuir o preconceito. Conforme relatado pelo Site Drauzio, é importante que as famílias e toda comunidade tenham conhecimento sobre o TEA, para que assim possam reconhecer e socializar com pessoas autistas. 
Ademais, a semana escolhida para a conscientização está em concordância com a Lei 13.652/1 8, que institui o dia 2 de abril, como o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo. 
PROTOCOLO Plenário Alba Berigo, 22 de fevereiro de 2022 
Nº Odinéia a de Souza Presidente da ara Municipal data 14/02/2099 p 
Horário. : . Câmara Municipal de Alto Araguaia-MT 
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