materia nº 6/2022

 
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“*> PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06/2022 
“Institui no município de Alto Araguaia, estado de Mato Grosso, O 
Dia Municipal de Conscientização da Fibromialgia.” 
Autoria: Vereador Marcos Nunes Gomes 
A Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e encaminha à sanção a 
seguinte Lei: 
Art, 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Alto Araguaia, o “Dia Municipal 
da Conscientização da Fibromialgia”, a ser realizado, anualmente, no dia 12 de maio. 
Art. 2º - No dia de que trata esta lei, o Poder Executivo poderá promover campanhas 
publicitárias de educação e conscientização, através de políticas públicas que levem a 
conscientização desta patologia junto à sociedade. 
Art. 3º - O Dia Municipal da Conscientização da Fibromialgia será incluído no 
Calendário Oficial de Eventos do Municipio. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Alba Berigo, Alto Araguaia-MT, 31 de março de 2022. 
PROTOCOLÚ 
Data 514 03/0029 
Horário. LU. VO 
Câmara Municipal de Alto Araguais-MT Propoal €. 
 
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
JUSTIFICATIVA 
A iniciativa ao Projeto de Lei visa atender a demanda de parte da população municipal que é acometida pela fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos aos seus pacientes. 
A fibromialgia foi incluída no Catálogo Internacional de Doenças em 2004, e é uma doença multifatorial, de causa ainda desconhecida, definida pelo renomado profissional, Dr. Dráuzio Varela, como sendo: uma doença que provoca dor crônica que migra por vários pontos do corpo e se manifesta especialmente nos tendões e nas articulações. Trata-se de uma patologia relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central. 
Por se tratar de uma doença recém-descoberta, a comunidade médica ainda não conseguiu concluir quais são suas causas. 
Os principais sintomas que caracterizam a fibromialgia são dores generalizadas e recidivas, de modo que às vezes sequer é possível elencar onde dói, sensibilidade ao toque, sindrome do intestino irritável. sensação de pernas inquietas, dores abdominais, queimações, formigamentos, dificuldades para urinar, cefaleia, cansaço, sono não reparador, variação de humor, insônia, falta de memória e concentração e até mesmo distúrbios emocionais e psicológicos, a exemplo de transtornos de ansiedade e depressão. 
Seu diagnóstico é essencialmente clínico, não existe um exame específico para sua descoberta. 
Ainda não há cura para a fibromialgia, e, embora não seja fatal, implica severas restrições à existência digna dos pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma queda significativa na qualidade de vida. impactando negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo de sua vida. 
Por se trata de uma doença silenciosa, recém descoberta e pouco difundida, contudo de consequências graves nas vidas pessoas, faz necessária a criação do Dia da Conscientização da Fibromialgia, no intuito de esclarecer a população, orientar e informar quanto aos sintomas e tratamentos. 
Plenário Alba Berigo, Alto Araguaia-MT, 31 de março de 2022. 
 
 
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