materia nº 7/2022

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Pr . PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/2022 
“Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de 
Prevenção, Conscientização e ComipfR O TO GOLO 
Drogas”. & ne 326 / 9022 
Data. 2/)/02/2022 
Autoria: Vereador Odair 
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Câmara Municipal de Alto Araguaia-MT 
A Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
encaminha à sanção a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica por esta Lei instituída no Município de Alto Araguaia a "Semana Municipal 
de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas”, a ser realizada anualmente 
na semana correspondente ao dia 26 de junho, data em que se comemora O Dia 
Internacional de Combate ao Uso de Drogas. 
Parágrafo Único. A Semana criada por esta lei passa a fazer parte do Calendário Oficial 
de Eventos do Município de Alto Araguaia. 
Art. 2º Cabe ao Poder Executivo fomentar e organizar ações que visam à prevenção, O 
combate e a conscientização sobre o tema, como: campanhas, seminários, palestras, 
debates, reuniões, workshops, conferências, elaboração de cartilhas, folders e cartazes, e 
outras, dando ampla divulgação municipal. 
Parágrafo Unico. Durante o ano poderão ser desenvolvidas campanhas e ações que 
visem dar continuidade à conscientização, combate e prevenção ao uso das drogas. 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 3 85 - - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(dgmail.com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT .
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
possível, contar com palestrantes e debatedores, com a participação de professores, 
médicos e pessoas entendidas no assunto. 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações 
próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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VEREADOR DEM 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(r gmail.com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT