materia nº 8/2022

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.. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/2022 
Institui o mês “Abril Laranja” no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Alto 
Araguaia - MT, voltado à prevenção da 
crueldade animal e dá outras providências. 
Autoria: Vereador Ricardo Barbosa dos Santos 
Art. 1º - Fica instituído o mês “Abril Laranja”, a ser incluído no Calendário 
Oficial do Município de Alto Araguaia-MT, voltado à prevenção da crueldade contra 
os animais. 
Art. 2º - No mês de abril serão realizadas ações com a intenção da prevenção 
da crueldade contra os animais. 
Art. 3º - No mês do “Abril Laranja” poderão ser desenvolvidas as seguintes 
ações: 
I - campanha com o objetivo de conscientizar e prevenir a crueldade contra os 
animais, alertando e sensibilizando a população sobre os maus-tratos; 
II - promover ações que tragam proteção e qualidade de vida aos animais; 
II - divulgar formas de se denunciar maus tratos à animais; 
IV - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, palestras, campanhas, 
mobilizações e outras atividades que contemplem o tema abandono e maus tratos. 
V - diminuir o número de animais nas ruas, mostrando a importância da tutela 
responsável e da castração. 
VI - estimular a adoção e a guarda responsável de animais domésticos. 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OU VIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(i gmail.com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia -MT
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JUSTIFICATIVA 
Exma. Sra. Presidente 
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Senhores Vereadores: 
O presente Projeto de Lei, que ora encaminhamos para apreciação dessa Colenda 
Casa Legislativa, tem o objetivo de instituir no Calendário Oficial do Município de Alto 
Araguaia-MT o mês “Abril Laranja”, mês conhecido mundialmente por ser utilizado para 
conscientização a respeito da proteção dos animais. 
O município de Alto Araguaia-MT e Santa Rita do Araguaia-GO possuem um 
histórico negativo quando se verifica o cenário de abandono e maus-tratos de animais, em 
especial cães e gatos. Trago como exemplo, a crueldade que ocorreu em Santa Rita do 
Araguaia-GO no último dia 03 de abril. O abandono de uma cadela com filhotes, e de uma 
gata no lixão. Os olhos desses animais foram perfurados, para que elas não voltassem para 
casa. 
O Abril Laranja será utilizado para centralizar ações que divulguem para os cidadãos 
de Alto Araguaia-MT as principais leis no que tange a prevenção e combate da crueldade 
animal ainda, infelizmente, tão presente em nossa sociedade. 
Por fim, tendo em vista a significativa relevância social do projeto, esperamos, 
portanto, que os nobres edis do colendo Poder Legislativo de Alto Araguaia-MT aprovem 
o presente Projeto de Lei. 
Alto Araguaia-MT, 05 de abril de 2022. 
cas DOS SANTOS 
Vereador - PSD 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(ã gmail.com CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT
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VII - veiculação de propagandas em mídias sociais e veículos de comunicação 
que alertem sobre os problemas decorrentes do abandono, e a importância da 
participação da população na conscientização da preservação e do bem-estar animal; 
Art. 4º - O símbolo da campanha será o laço na cor laranja. 
Art. 5º - Os recursos necessários para atender as despesas com execução desta 
lei serão obtidos mediante doações e campanhas com a população e a iniciativa 
privada, sem acarretar ônus para o Município. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia, 05 de abril de 2022. 
RICARDO PÁRBOSA DOS SANTOS 
Vereador PSD 
PROVOLCULO 
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pata 05; OU / 2098 
Horário. 16 1 26 
Câmara Municipal de Alto Araguaia-MT 
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