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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/2022 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade no 
Município de Alto Araguaia da divulgação 
de informações sobre obras públicas 
paralisadas, contendo os motivos, tempo de 
interrupção e nova data prevista para 
término”. 
Autoria: Vereador Odinéia Mariana de Souza, Marília Rabello, Luiz Carlos 
Machado. 
A Presidente da Câmara Municipal Mariana de Souza e os vereadores 
Marília Rabello e Luiz Carlos Machado de Alto Araguaia, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e encaminha à sanção à seguinte Lei: 
Art. 1º - Obriga a divulgação no site oficial da Prefeitura do Município de 
Alto Araguaia, informações acerca das obras públicas municipais paralisadas, 
contendo os motivos e período de interrupção da obra. 
Parágrafo Único - Considera obra paralisada, para efeitos desta lei, as 
obras com atividades interrompidas por mais de 90 (noventa) dias. 
Art. 2º -No site oficial da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, utilizado 
para transmitir as informações contidas no art. 1º desta Lei, deverá conter 
também os dados do órgão público ou concessionária responsável pela obra. 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria()gmail.com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Art. 3º -Ultrapassado o prazo de paralização de que trata o art. 1º desta 
Lei, o responsável pela obra deverá informar a Prefeitura Municipal de Alto 
Araguaia, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o motivo da paralização da 
obra. 
Art. 4º - O poder executivo regulamentará esta Lei: 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Alba Berigo, 13 de Abril de 2022. 
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Odinéia a de Souza Marilia Maia Rabello Queiroz 
Vereadora PSB Vereadora PP 
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Vereador MDB 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei em destaque tem como objetivo principal conferir 
publicidade sobre as obras públicas municipais paralisadas, com a divulgação em site 
oficial da Prefeitura Municipal, de informações relativas aos motivos da paralisação. 
A norma atende aos princípios da publicidade e transparência, 
promovendo credibilidade na execução das obras públicas realizadas no município. 
Obras paralisadas, além de prejudicar a prestação de serviços públicos 
essenciais para a população, ainda causam problemas para os moradores do entorno e a 
todos dos munícipes. 
Os impactos de uma obra não-concluída e paralisada vão desde 
problemas no trânsito local, degradação do ambiente, até mesmo, aumento nos custos da 
construção quando a retomada acontece. Por conta disso, é importante que a 
municipalidade aja com transparência e divulgue, de forma acessível, a relação de obras 
paralisadas com os motivos para tais, para que a população tenha informação sobre o 
que acontece em sua cidade e como Os recursos públicos estão sendo empregados, 
valorizando assim, o controle social. 
Pela relevância do Projeto para a população de Alto Araguaia, solicito 
aos Nobres Pares a aprovação do mesmo. 
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Odinéia a de Souza Marilia Maia Rabello Queiroz 
Vercadora PSB Vereadora PP 
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dador MDB 
 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT