| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO EM SHOWS, APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS, EVENTOS ESPORTIVOS E SIMILARES PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE`S) NO MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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qesrvo ” + g o E que po ENCAMINHADA | APROVADA “É COMISSÕES compete: NS Data: A 06/0/2024 E ; ui! Lata: S0/05/ 402 U | ESTADO DE MATO GROSSO L4Ísessão PODER LEGISLATIVO agmiado por mp (Pe. Sessão 940/14: /£ÂMARA e MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA A PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO EM SHOWS, APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS, EVENTOS ESPORTIVOS E SIMILARES PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE'S) NO MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica obrigado em todo o Município de Alto Araguaia a criação de espaço reservado, marcado e indicado ao portador de necessidade especial em shows, apresentações artísticas e culturais, eventos esportivos e similares. $ 1º Os espaços ou assentos a que se refere o art. 1º devem ser distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, em todos os setores, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade. 9 $ 2º No caso de não haver comprovada p procura p pelos assentos reservados, esses podem, excepcionalmente, serem ocupados por pessoas não portadoras de necessidades especiais, observando-se o disposto em regulamento. $ 3º Os espaços ou assentos a que se refere o art. 1º devem situar em locais que garantam à acomodação de, no mínimo, 1 (um) acompanhante da pessoa com necessidade especial ou com mobilidade reduzida. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Alba Berigo, 27 de maio de 2022. Odinéia Ma de Souza Ve ora PSB RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA 85 - VILA AEROPORTO aa A, 85 - + CEP 78.780-000 TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria() gmail.com CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT . qt Nvo “ f ê 2 A ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Es , CE ET JUSTIFICATIVA Senhores vereadores, senhoras vereadoras Apresento o presente projeto de Lei do Legislativo após ser procurada por familiares e pessoas Portadoras de Necessidades Especiais (PNE) de nossa cidade, sugerindo a disponibilização de espaço reservado nos eventos públicos e particulares para que possam prestigiar e curtir eventos em condições especiais que possibilitem contemplar de maneira ampla. Como é do conhecimento de todos, há certos eventos que exigem uma certa comoção do público presente, e quando conta com a presença de pessoas portadoras de algum tipo de necessidade ou mobilidade reduzida, estas ficam prejudicadas de acompanhar o evento de maneira igual. A exemplo disso temos cadeirantes em nossa cidade que são empurrados, tem a visão prejudicada a depender do evento, e as condições dadas a seus acompanhantes para deslocamento no evento não garantem qualquer acessibilidade. Por isso, apresento o referido Projeto de Lei para tentar dar maior comodidade e garantir aos PNE*S maior igualdade e garantir o seu direito de ir e vir e prestigiar os eventos Diante do exposto, constatada a relevância da proposta e seu enorme valor social, é que contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa para aprovação do presente projeto de lei. Plenário “Alba Berigo” em 27 de maio de 2022. Odinéia | na de Souza Vereadora PSB RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA 85 - VILA AEROPORTO CEP A, ; 78.780-000 TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(i) CNPJ: 01.362.664/0001-63 gmail.com - Alto Araguaia - MT e .