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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo)
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO EM SHOWS, APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS, EVENTOS ESPORTIVOS E SIMILARES PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE`S) NO MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
A 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/2022 
 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO 
RESERVADO EM SHOWS, APRESENTAÇÕES 
ARTÍSTICAS E CULTURAIS, EVENTOS 
ESPORTIVOS E SIMILARES PARA 
PORTADORES DE NECESSIDADES 
ESPECIAIS (PNE'S) NO MUNICÍPIO DE ALTO 
ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica obrigado em todo o Município de Alto Araguaia a criação de 
espaço reservado, marcado e indicado ao portador de necessidade especial em shows, 
apresentações artísticas e culturais, eventos esportivos e similares. 
$ 1º Os espaços ou assentos a que se refere o art. 1º devem ser distribuídos 
pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, em todos os setores, próximos aos 
corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e obstrução 
das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade. 
9 $ 2º No caso de não haver comprovada p procura p pelos assentos reservados, 
esses podem, excepcionalmente, serem ocupados por pessoas não portadoras de 
necessidades especiais, observando-se o disposto em regulamento. 
$ 3º Os espaços ou assentos a que se refere o art. 1º devem situar em locais 
que garantam à acomodação de, no mínimo, 1 (um) acompanhante da pessoa com 
necessidade especial ou com mobilidade reduzida. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Alba Berigo, 27 de maio de 2022. 
Odinéia Ma de Souza 
Ve ora PSB 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA 85 - VILA AEROPORTO aa A, 85 - + CEP 78.780-000 TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria() gmail.com CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT .
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ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
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JUSTIFICATIVA 
Senhores vereadores, senhoras vereadoras 
Apresento o presente projeto de Lei do Legislativo após ser procurada por familiares e pessoas Portadoras de Necessidades Especiais (PNE) de nossa cidade, 
sugerindo a disponibilização de espaço reservado nos eventos públicos e particulares para 
que possam prestigiar e curtir eventos em condições especiais que possibilitem 
contemplar de maneira ampla. 
Como é do conhecimento de todos, há certos eventos que exigem uma 
certa comoção do público presente, e quando conta com a presença de pessoas portadoras de algum tipo de necessidade ou mobilidade reduzida, estas ficam prejudicadas de acompanhar o evento de maneira igual. A exemplo disso temos cadeirantes em nossa cidade que são empurrados, tem a visão prejudicada a depender do evento, e as condições 
dadas a seus acompanhantes para deslocamento no evento não garantem qualquer acessibilidade. Por isso, apresento o referido Projeto de Lei para tentar dar maior comodidade e garantir aos PNE*S maior igualdade e garantir o seu direito de ir e vir e prestigiar os eventos 
Diante do exposto, constatada a relevância da proposta e seu enorme valor social, é que contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa para aprovação do presente projeto de lei. 
Plenário “Alba Berigo” em 27 de maio de 2022. 
Odinéia | na de Souza 
Vereadora PSB 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA 85 - VILA AEROPORTO CEP A, ; 78.780-000 TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(i) CNPJ: 01.362.664/0001-63 gmail.com - Alto Araguaia - MT 
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