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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo)
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-06-08
Ementa“CRIA REGRAS PARA A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE FIOS E CABOS FIXADOS NOS POSTES DA REDE ELÉTRICA EXISTENTES NA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO pritiante . * CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 013/2022 
 
“CRIA REGRAS PARA A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE FIOS E CABOS FIXADOS NOS POSTES DA REDE ELÉTRICA EXISTENTES NA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA —- MT, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS ” 
Autoria: FABIANO DO GÁS E DIVERSOS VEREADORES 
A Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e encaminha à sanção a seguinte Lei: 
Art. 1º - Os cabos e fios instalados em postes ou redes particulares, localizados na zona rural e urbana do Município de Alto Araguaia — MT, deverão ser identificados por cada um de seus responsáveis. 
Parágrafo único. Excetuam-se do caput deste artigo os fios e cabos do sistema de distribuição de energia elétrica da ENERGISA, por se tratar de rede de concessão pública, cuja regularização cabe ao governo estadual. 
Art. 2º - A empresa ou particular responsável pelos cabos e fios instalados é também responsável pela sua manutenção e retirada obrigatória quando estiverem fora de uso ou caídos, bem como a qualquer dano causado a terceiros, oriundos da falta de manutenção. 
Art. 3º - A identificação de que trata o artigo primeiro deve ser em forma de targeta em plástico, metal, ou outro material de longa duração, na cor amarela ou laranja, que contenha a identificação por escrito com o nome e o telefone da empresa responsável pela rede, no tamanho de pelo menos Scmx5cm até M 
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
10cmx5cm, afixadas no próprio fio com uma frequência de no mínimo uma targeta 
a cada 100 (cem) metros corridos de fio. 
Parágrafo único. No caso dos postes localizados na zona rural, a distância 
entre targetas identificadoras descrita no caput poderá ser de até 1.000 (mil) 
metros. 
Art. 4º - À empresa ou particular terá 15 (quinze) dias após a notificação 
pelo município para a retirada ou manutenção dos fios e cabos, que por ventura 
estejam em desacordo ou oferecendo riscos à população, sendo que, após essa data, 
o município está autorizado a fazer a retirada, cobrando os custos com a operação 
da empresa responsável pelos fios, não se responsabilizando por possíveis 
interrupções de serviços. 
Art. 5º - O Executivo Municipal poderá regulamentar, mediante ato próprio 
e específico para tal, a previsão de sanções e multas pelo descumprimento da presente Lei. 
Art. 6º - As empresas e particulares que já possuem cabos e fios instalados nos postes do Município, tanto na zona urbana como na zona rural, terão o prazo de 180 (cento e oitenta dias) a partir da promulgação da presente Lei, para que realizem as identificações em seus equipamentos. 
Parágrafo único. O prazo para adaptação previsto no caput não se aplicará ao disposto no artigo 3º, desta Lei, cabendo às empresas a adoção de medidas imediatas em caso de rompimento de cabos, obstruções de vias, manutenção e retirada dos fios em caso de risco à população. 
Art. 7º - Os fios e cabos caídos ou que já se encontram fora de uso, deverão ser retirados por seus responsáveis no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da promulgação desta lei. 
Parágrafo único. As determinações constantes no caput, são aplicáveis às empresas de telefonia, televisão a cabo, internet ou qualquer outro relacionado ao uso da rede aérea, obrigada a realizar o alinhamento dos fios por ela instalados e a retirada dos fios e cabos não mais utilizados, dos postes cedidos a qualquer título pelo Município. 
Art. 8º - Fica permitido o compartilhamento da faixa de ocupação, que deverá ser feita de forma ordenada, de modo que a instalação realizada por um, não utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada a outro. bem como 7) espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública |
 
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ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Art. 9º - O Poder Executivo re gulamentará no prazo máximo de a presente Lei, no que couber, sessenta 60 (sess enta) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia - MT, 08 de julho de 2022. 
 Fabiano do Gás 
fereador PSD 
Odinéia Mariana de Souza Marília Maia Rabello Queiroz Presidente / Vereadora PSB Vice-Presidente / Vereadora PP 
Marcos Nunes Gomes Ricardo Barbosa dos Santos Iº Secretário / Vereador PSB 2º Secretário / Vereador PSD 
Clodoaldo José Fernandes Luiz Carlos Machado Júnior Vereador DEM Vereador MDB 
Marilzan Nunes da Costa Odair Feruja Vereador PL Vereador DEM 
Silvio José de Castro Maia Neto Suzana Paniago Mendes Vereador PP Vereadora PP

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