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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/2022 
 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade 
do fornecimento de vagas nas 
creches em período integral na 
rede municipal de ensino de Alto 
Araguaia/MT.” 
Autores: Vereador Silvio José de Castro Maia Neto. Suzana Paniago'Mendes e Fabiano do Gás 
A Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara: Municipal aprovou e encaminha à sanção a seguinte Lei: 
Ar. 1º O Poder Executivo fica obrigado a disponibilizar vagas nas creches no período matutino e vespertino para todas as crianças cujas as mães são trabalhadoras urbanas ou rurais. 
Art. 2º A obrigatoriedade prevista nesta Lei tem por meta ofertar vagas no período matutino e vespertino nas creches, para todas as crianças, inicialmente, em 50 % (cingienta por cento) das unidades do município, alcançando 100 % (cem por cento) até o segundo semestre do ano de 2023. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
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JUSTIFICAÇÃO 
Justifica-se esse Projeto pela necessidade do Município de Alto Araguaia ofertar às crianças uma educação que promova a inclusão, a equidade e a integralidade, que assegure aos bebês. e-crianças (o bem estar e O enriquecimento de experiências de vida garantido assim que a educação infantil seja desenvolvida em sua integralidade. 
Além do mais, esta proposta é fundaméntal para as mães poderem manter uma Jornada de trabalho que possa garantir o sustento da própria criança, pois terão a tranquilidade de saber que seus filhos estarão em segurança. 
Assim, diante da importância de que o tema” se reveste, apresentamos o presente projeto para o qual contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação. 
Alto Araguaia-MT, 23 de setembro de 2022. 
Silvio José de Castro Maia Neto Siza aniageMendes — Vereador (PP) Vereadora (PP) 
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Vereador (PSD) Nº | | “O Va Oda. 
Data 3) 04 LdA. 
Horário. lo j O Câmara Municipal de Alto Araguaia-MT 
 
TEL: 
RUA HERONIDES 
(66) 
TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com Alto Araguaia - MT