materia nº 18/2022

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Data: 
ENCAMINHADA 
ESTADO DE MATO GROSSO Aprovado por a PODER LEGISLATIVO js comissões una RAS MUNICIRAL DE NETO: ge Gi P nte sai Doria Er y a aset ' erdponiier cm PROJETO DE LEI Nº. 18/2022 
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30 =? “Dispõe sobre prolongamento 
da Rua Santa Rita, no Bairro 
Gabiroba” 
Autoria: Vereadora Odinéia Mariana de Souza 
A Presidente da Câmara Municipal de-Alto Araguaia, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e o Presidente promulga o seguinte Lei. 
Art.lº - O lote 25-A da quadra 180-B, Bairro 
Gabiroba, afetado através do DECRETO Nº 093, DE 06 DE OUTUBRO 
DE 2022, como bem de "USO COMUM DO POVO", passa ser 
prolongamento da RUA SANTA RITA. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Alto Araguaia, 08 de dezembro de 2022. 
Odinéia* iana de Souza 
VEREADORA PSB 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780- 000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara. secretaria(a) gmail.com Alto Araguaia - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Lei tem por objetivo o prolongamento da Rua Santa Rita, tem e vista O Municipio ter recebido em doação o lote 25-A da quadra 180-B,.c, Bairro Gabiroba, afetado através do DECRETO Nº 093, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022, como bem de "USO COMUM DO POVO", sendo que este lote está localizado onde hoje é considerado o fim da rua Santa Rita, local onde está sendo feito um loteamento. 
Diante do exposto, peço aos meus pares pela aprovação do mesmo. 
Câmara Municipal de Alto Araguaia, 08 de dezembro de 2022 
Odinéia na de Souza 
VERE RA PSB 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria() gmail.com Alto Araguaia - MT