materia nº 22/2022

APROVADA 
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ESTADO DE MATO GROSSO / 7 sessão. cadliasidmatee PODER LEGISLATIVO aa . 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGURI 
 
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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 022/2 
“Altera dispositivos e anexos da Lei Municipal 
nº 2545/2009 e dá outras providências”. 
Autoria: Mesa Diretora e diversos vereadores 
A Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato 
Grosso. Sra. Odinéia Mariana de Souza, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e encaminha para a publicação a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador de 
Compras, cuja especificações ficarão estabelecidas no anexo 1 desta Lei. 
Art. 2º - Fica alterado o quantitativo do cargo de provimento em comissão 
de Assessor Administrativo para 4 (quatro) vagas. 
Art. 3º - O anexo II da Lei 2545/2009, que trata dos Cargos de provimento 
em Comissão da Câmara Municipal de Alto Araguaia, passa a vigorar conforme o II desta Lei. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023. 
Alto Araguaia-MT, 19 de dezembro de 2022. 
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ana de Souza Marília Maia Rabello 
Vice-Presidente icardo Barbosa dos Santos 
 
1º Secretário 2º Secretário 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Assinaturas referentes ao Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2022 
 
 iano do Gás Luiz Carl chado Júnior 
ereador PSD falha Vereatlor MDB ne. G Clodoal ernand 
Vereador UNIÃO 
 
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Vereador UNIÃO Vereador PL 
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o. Suzan aniago Mendes 
Vereador PP Vereadora PP 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.sccretaria( gmail.com 
CNPI- 01 367. 664/0001-63 - Alto Araguaia - MT
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Justificativa 
O Projeto proposto justifica-se na perspectiva de adequar o Plano de Cargos 
e Carreira da Câmara Municipal de Alto Araguaia à atual realidade do Poder Legislativo, criando 
cargos necessários para que a prestação dos serviços públicos se tornem mais eficiente serviço. 
Diante disso, solicitamos a aprovação deste projeto aos Nobres Vereadores 
desta Augusta Casa de Leis. 
Alto Araguaia-MT, 19 de dezembro de 2022. 
3 A Marília Maia Rabello 
Vice-Presidente 
Ricardo Barbosa dos Santos 
Secretário 2º Secretário 
 
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Clodoaldo 
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Jos Fern; nas J. Fabiano do Gás Luiz Car áchado Júnior 
Vereador UNIÃO ereador PSD Vereador MDB 
 
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Vereador PL Vereador UNIÃO 
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Vereador PP Vereadora PP 
 
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RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(í gmail.com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT
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CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
ANEXO I 
ESPECIFICAÇÕES DE CARGOS 
QUADRO: DOS CARGOS EM COMISSÃO 
NIVEL: ENSINO MÉDIO 
SERVIÇO: ESPECIFICO 
CLASSE: COORDENADOR DE COMPRAS 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Efetuar todas as compras da Câmara Municipal 
de Vereadores. 
DESCRIÇÃO ANALITICA DAS ATRIBUIÇÕES: tem como objetivo e competência: a) efetuar todas as compras da Câmara Municipal de Alto Araguaia; b) prestar apoio à Comissão Permanente 
de Licitação; c) administrar e padronizar contratos de bens e serviços e seus aditivos; d) providenciar 
o cadastro de fornecedores de bens e serviços; e) preparar os processos de compra e de licitação: f) exercer outras atividades correlatas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) Geral: 40 horas semanais; 
b) O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados. domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: 
a) Escolaridade: Ensino Médio 
FORMA DE RECRUTAMENTO: Livre escolha da Presidência da Câmara. 
 
 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 TEL,.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(ai gmail.com CNPJ: 01.362.664/0001-63 | - Alto Araguaia - MT
 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO II 
ORDEM DENOMINAÇÃO DO CARGO SIMBOLO VENCIMENTO QDE 
1 Assessor Legislativo CC -03 1.620,00 1 
2 Assessor Administrativo CC - 06 1.620,00 4 
3 Chefe de departamento pessoal CC-07 1.620,00 1 
o) Assessor Parlamentar da Presidência CC-02 2.500,00 ] 
3 Assessor Parlamentar do Vereador CC-01 1.360,00 10 
4 Assessor de Comunicação CC-04 . 2.100,00 2 
5 Assessor de Imprensa CC-05 3.500,00 1 
 
6 Coordenador de Compras CC-07 2.500,00 1 
 RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT