norma nº 6/2022

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ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
LEI MUNICIPAL Nº 4.445/2022
"Institui a "campanha calçada limpa” no
município de Alto Araguaia”.
Autoria: Vercador Odinéia Mariana de Souza
Odinéia Mariana de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia,
Estado de Mato Gfósio, no uso de suas atribuições legais, nos termos do $ 7ºdo art. 36
da Lei Orgânica do Município e $ 6ºdo art. 114 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, faz saber que o plenário aprovou, nos seus termos, o PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº. 014/2022 e encaminhou ao Prefeito Municipal; que deixou de
sancioná-lo no prazo legal, e assim. promulga a seguinte lei:
Art. 1º -Fica instituída, através da presente Lei Municipal, a “Campanha Calçada
Limpa”, a ser realizada anualmente, preferencialmente na semana do dia 05 de junho,
data comemorativa do Dia Nacional do Meio Ambiente.
Art. 2º -Durante a "Campanha Calçada Limpa" deverão ser realizados mutirões
de limpeza, palestras de conscientização, campanhas educativas por meios de folhetos,
cartilhas explicativas, rádios e outros meios de comunicação, com O objetivo de mobilizar
e conscientizar a população sobre a importância de preservar à limpeza das calçadas do
Município.
Art. 3º - O poder executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia, 15 de setembro de 2022.
Odinéia a de Souza
Pr nte
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA
) » 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 7: -
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