norma nº 8/2023

LEI MUNICIPAL Nº 4496/2023 
“Institui a Semana Municipal do Ciclista no Calendário Cultural 
do Município de Alto Araguaia-MT e dá outras providências”. 
Autoria: Vereador Marcos Nunes 
Odinéia Mariana de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Alto 
Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos do $ 7ºdo 
art. 36 da Lei Orgânica do Município e $ 6ºdo art. 114 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, faz saber que o plenário aprovou, nos seus termos, o PROJETO DE LEI DO 
LEGISLATIVO Nº, 015/2021 e encaminhou ao Prefeito Municipal, que deixou de 
sancioná-lo no prazo legal, e assim, promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Alto Araguaia, a “Semana 
Municipal do Ciclista, a ser realizada, anualmente, na semana em que se comemora a Dia 
Nacional do Ciclista celebrado em 19 de agosto. 
Art. 2º - A Semana Municipal do Ciclista tem por objetivo orientar a população 
acerca dos benefícios trazidos pela prática do ciclismo, bem como promover campanhas 
e eventos incentivando o uso da bicicleta. 
Art. 3º - Na Semana de que trata esta lei, o Poder Executivo poderá promover 
campanhas publicitárias de educação e conscientização, através de políticas públicas que 
levem a massificação do uso da bicicleta em benefício do trânsito, do meio ambiente e da 
saúde pública. 
Art. 4º - São objetivos desta semana, entre outros:
I — Difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto como 
meio de transporte; 
II — Promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de 
esportes como instrumentos de qualidade de vida; 
III — Buscar soluções para a viabilização de vias exclusivas para os ciclistas, 
trazendo assim melhorias para o trânsito; 
IV - Desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres. 
Art. 5º - A Semana Municipal do Ciclista será incluída no Calendário Oficial de 
Eventos do Município. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Alto Araguaia, 1º de junho de 2023 
Odinéi na de Souza 
President mara Municipal