norma nº 23/2024

qustATIVO, 4,
* %,
qu
ad
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
PORTARIA Nº 023/2024
Fixa a tabela de subsídios dos servidores públicos
da Câmara Municipal de Alto Araguaia, nos
termos da Lei Municipal nº4.558, de 16 de
janeiro de 2024.
A“Sra” ODINÉIA MARIANA DE/SOUZA, Presidente da Câmara
Municipal de Alto Araguâia, Estado de Mato Grosso, no uso de'suas atribuições que lhe são
conferidas:
CONSIDERANDO disposto da Lei Municipal nº4:558, de 16 de janeiro
de 2024;
CONSIDERANDO o item 2, da Resolução de Consulta nº07/2020, do
TCE-MT. em consonância com a decisão do STF no âmbito de RE nº 731221, os quais firmam o
entendimento de que o RGA fixado pelo chefe do Poder Executivo vale para todos os agentes e
servidores públicos, de todos os poderes,
RESOLVE:
Art. 1º - O valor dos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara
Municipal de Alto Araguaia, fixados na Lei 2445 de 2009, levando em consideração aplicação
da Revisão Geral Anual de 3,71%, de que trata a Lei 4.558 de 16 de janeiro de 2024, passam a
vigorar conforme o Anexo I desta Portaria.
Artigo 2º - O valor dos vencimentos dos servidores comissionados da
Câmara Municipal de Alto Araguaia, fixados na Lei 2.445 de 2009, levando em consideração
aplicação da Revisão Geral Anual de 3,71%, de que trata a Lei 4.558 de 16 de janeiro de 2024,
passam a vigorar conforme o Anexo II desta Portaria.
Art. 3º - Os agentes políticos que tiveram seus subsídios fixados nos
termos das Leis 3754 de 2015 e 3965 de 2017. levando em consideração aplicação da Revisão
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com
Alta Araonaia - MT
Mo,
===
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
AGENTE OPERACIONAL
Classe A
Nível
R$ 3.252,95
R$ 3.048,11
R$2.281,28 R$ 2.856,19
[| R$ 2.395,35 RS 2.998,99 R$ 3.200,52 R$ 3.415,60 R$ 3.645,12
[o | nsessas | R$ 3.148,94 R$ 3.360,55 R$ 3.586,38 R$ 3.827,38
EN R$ 2.640,88 R$3.471,71 R$ 3.528,57 R$ 3.765,69 R$ 4.018,76
R$ 4.219,70
R$ 4.289,02 R$ 4.577,23 R$ 4.884,83
RS 3.705,00 R$ 3.953,98
o
[os | R$ 2.772,92 R$ 3.471,71
EH RS 2.911,57 R$ 3.645,28
R$ 3.057,15 R$ 3.827,56
7
os R$ 3.210,00 R$ 4.018,93
09
R$ 3.370,51 R$ 4.219,89 R$ 4.503,46 R$ 4.806,09 R$ 5.129,07
R$ 3.539,03 R$ 4.430,87
R$ 3.715,99 R$ 4.652,42
R$ 4.885,05
ASSISTENTE TECNICO LEGISLATIVO
E E
[es A
[o messes [mesmo | mesm]
R$ 4.967,77 R$ 5.301,63 R$ 5.657,86
R$ 4.304,06 R$ 5.388,69 RS 6.549,70
R$ 4.728,64 R$ 5.046,40 R$ 5.385,51
R$ 4.965,07 R$ 5.298,73 R$ 5.654,79
RS 3.901,79 R$ 5.213,32 R$ 5.563,65 R$ 5.937,54
R$ 4.808,71 R$ 5.131,86
R$ 5.049,15 R$ 5.388,45
R$ 4.519,26 R$ 5.658,13
R$ 4.745,23 R$ 5.941,03
RS 4.982,49 R$ 6.238,09 R$ 6.657,29 R$ 7.104,66 R$ 7.582,09
SEEN R$ 6.550,00 R$ 6.990,15 R$ 7.459,89 R$ 7.961,19
R$ 5.493,20 R$ 6.877,49
R$ 7.339,66 R$ 7.832,89 R$ 8.359,26
RS 5.767,85
R$ 7.221,37 R$ 7.706,64
R$ 8.224,53 R$ 8.777,22
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPO
É + 85 - RTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria() gmail.com
Alta Araonaia - MT
ou,
A a
==
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
Do R$ 2.281,28 RS 2.856,19 R$ 3.048,11 R$ 3.252,95
[or | nsasesas | nszomgo m[U unsamss | nssursco | asso |
os | nszmose [7 nisso | nsasesr TJ, nsarnoo | soe |
[os | nszms N[ nssamm | nsaroso Rs 3.959,96
[06 | eszousilo | nsasszo | nsssoz R54,151,68
R$ 408477 R$445927
[os | nsaziodo | nssoeso | nsazoo
R$ 4.219,70
R$ 4.430,67
R$ 4.652,21
R$ 4.577,23 R$ 4.884,83
[os | R$ 3.370,51 R$4.219,89 R$ 4.503,46 R$ 4.806,09 R$ 5.129,07
[io | rssóeoa || nsaíom | nsarem | nssútito | nossos
1 R$ 3.715,99 R$ 4.652,42
R$ 3.901,79 R$ 4.885,05
R$ 4.965,07 R$ 5.298,73
R$ 5.654,79
R$ 5.937,54
R$ 5.213,32 R$ 5.563,65
ASS. LEGISLATIVO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
e A
R$ 4.803,88 R$ 5.126,69 R$ 5.838,86
R$ 538302 R$6.130,81
R$ 4.230,24 R$ 5.296,27 R$ 5.652,18 RS 6.032,00
04 R$ 5.934,78 R$ 6.333,61 R$759,29
| 05 | Rsssess | R$ 5.839,14 R$ 6.231,52 R$ 6.650,28 R$ 7.097,20
Classe
R$ 6.437,36
R$ 6.543,10 R$ 6.982,80
R$ 5.141,08
R$ 5.398,96 R$ 6.759,53
R$ 5.668.3 R$ 7.097,52
R$ 5.952,37 R$ 7.452,38 R$ 7.953,20 R$ 8.487,65 R$ 9.058,01
R$ 6.250,00 R$ 7.825,00 R$ 8.912,04 R$ 9.510,92
R$ 6.562,51 RS 8.216,26
R$ 9.986,47
R$ 8.350,86
RS 8.768,40
R$ 9.357,62
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPO
) 585 - RTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com
Alta Araguaia - MT É
iv
Ga
EA as
==
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
“CONTADOR
E
R$ 9.066,15 R$ 9.675,38
R$ 9.519,44 R$ 10.159,15
R$ 9.995,43 R$ 10.667,11
R$ 8.495,25
R$ 8.920,02
R$ 6.358,09
R$ 6.675,99
R$ 7.960,33
RS 8.358,34
R$ 7.009,80 R$ 8.776,26 R$ 9.366,01
R$9.834,33 R$ 10.495,19 R$ 11.200,47
R$ 7.728,30 R$ 9.675,83
R$ 10.326,04 RS 11.019,95 R$ 11.760,49
R$ 8.114,72 R$ 10.159,61 R$ 10.842,34 R$ 11.570,95 R$ 12.348,52
07 R$ 8.520,46 R$ 10.667,60 R$ 11.384,46 R$12.149,50 R$ 12.965,94
[o | sosmdo, | nenzmso | sustos
EEN R$ 9.393,80 R$ 12.551,36
[un [ ssosssor || nstascaso | nsmsroro | Jnstegeno | asismmio |
[ru | esses | nstocaer | astro | nstosam | ssa |
R$ 12:756,97 R$ 13.614,23
R$ 13,394,83 R$ 14.294,96
CONTROLADOR INTERNO
1 TER
R$ 7.641,68 R$ 8.155,19
02 R$ 6.408,76 R$ 8.023,76 . RS 8.562,95
R$ 6.729,20 R$ 8.424,95 R$ 8.991,10
R$ 7.065,65 R$ 8.846,19
Classe
R$ 6.103,58
R$ 8.703,22
R$ 9.288,09
R$ 9.138,39 R$ 9.752,48
R$ 9.595,31 R$ 10.240,10
R$ 9.440,65
R$ 9.288,50 R$ 10.578,83 R$ 11.289,72
[10 | assaeso | R$ 11.854,75 R$ 12.651,39 SEEN R$ 14.408,86
[12 | sims | R$ 13.069,86 R$ 13.948,16 R$ 14.885,47 R$ 15.885,77
R$ 10.075,08
R$ 10.752,12
R$ 7.418,94
R$ 7.789,89
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AER
) +85 - OPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com
Alta Aragnaia - MT É
Tv
No,
As a
CA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
ooo. e
EEN R$ 4.959,34 R$ 6.626,37 R$ 7.071,66 R$ 7.546,88
| | R$ 5.207,31 RS 6.957,69 R$ 7.425,24 R$ 7.924,23
R$ 7:305,57 R$ 7.796,50 R$ 8.320,43
[o esses [sena
R$ 5.741,07 R$ 7.187,82 R$ 7.670,85 R$ 8.186,33 RS 8.736,45
R$ 6.028,12 R$ 7.547,22 R$ 8.054,39 RS 8.595,65 R$ 9.173,28
R$ 6.329,52 R$ 7.924,58
To | sesiado | rsarad |
E
[a [ese | nesomso | esmo |
PROCURADOR JURÍDICO
R$ 9.713,54 R$ 12.161,36 R$ 14.781,53
R$ 10.199,22 R$ 12.769,42 RS 15.520,61
06 R$ 10.709,17 R$ 13.407,89 R$ 14.308,91 R$ 15.270,46
R$ 11.244,65 RS 14.078,30 R$ 15.024,36 RS 16.033,99
R$ 11.806,87
RS 8.457,11 R$9.025,43 R$ 9.631,95
R$ 8.879,98 R$.9.476,70
R$ 10.113,53
R$ 9.323,97 R$ 9:950,53 R$ 10.619,21
R$ 9.790,17 R$ 10.448,07 R$ 11.150,18
RS 10.279,68 R$ 10.970,47 R$ 11.707,68
R$ 11.519,00
R$ 12.094,95
R$ 12.293,07
R$ 12.907,73
R$ 12.768,84
R$ 12.563,05 R$ 13.407,28
R$ 13.191,20
R$ 14.782,21 R$ 15.775,57 R$ 16.835,70
o | R$ 12.397,22 R$ 15.521,32 RS 16.564,35 R$ 17.677,48 R$ 18.865,40
[o | R$ 13.017,08 RS 16.297,38 R$ 17.392,57 R$ 18.561,36 R$ 19.808,67
R$ 17.112,26 R$ 18.262,20 R$ 19.489,42 R$ 20.799,11
12
RS 14.351,33 R$ 17.967,87 R$ 19.175,31
R$ 20.463,89 R$ 21.839,06
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROP
à , 85 - ORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria() gmail.com
Alta Araonaia - MT É
Tive
Eu,
EA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
ANEXO Il .
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO
Assessor Legislativo 1.680,10
Assessor Legislativo Nível | + 2.592,75
Assessor Administrativo 1.680,10
Chefe de departamento pessoal | 1.680,10 |
o [Assessor Parlamentar da Presidência 2.592,75
Assessor Parlamentar do Vereador )P 1.412,00
Assessor de Comunicação KA 2.177,91
Assessor de Imprensa 3.629,85
Coordenador de Compras L 2.592,75
ANEXO III
CARGOS AGENTES POLÍTICOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO | VENCIMENTO
Vereador | 7.660,43 |
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AERO
) +85 - PORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com
Alto Araonaia - MT
$a,
FA a
==
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
AUXILIAR PARLAMENTAR DE SERVIÇOS GERAIS
D [De
[on | rs2tmo | R$2.731,99 R$ 2.915,58 R$ 3.111,51 R$ 3.320,60
R$ 3.267,09 RS 3.486,64
R$ 3.430,43 R$ 3.660,97
R$ 3.601,96
R$3.782,06
R$ 3.971,16 R$ 4.238,02
R$ 3.214,42
R$ 3.375,15
R$ 3.012,02
RS 3.162,62
R$ 3.320,75:
R$ 3.486,79 R$ 3.721,10
R$ 2.924,22 R$ 3.661,13 R$ 3.907,17 R$ 4.169,73 R$ 4.449,92
R$ 3.070,43 R$ 3.844,19 R$ 4.102,52 R$ 4.378,21 R$ 4.672,42
o | asassis | nsazezo | sasemos | nsamesr R$ 5.151,34
R$ 4.749,19
R$ 4.986,64 R$ 5.321,74 R$ 5.679,37
o | eszrzos
[o | nsaznão
[o | nous | nssomo | soam |
RE. Nr
RS 2.652,35 R$ 3.320,75
R$ 3.971,16 R$ 4.238,04
R$ 2.784,97 R$ 3.486,79 R$ 3.721/10
.907, R$ 4.169,73 R$ 4.449,92
R$ 2.652,35
R$ 2.784,97
R$ 3.111,51 R$ 3.320,60
R$ 3.267,09 R$ 3.486,64
R$ 3.430,43 RS 3.660,97
R$ 3.601,96 R$ 3.844,02
R$ 3.782,06 RS 4.036,21
07 R$ 2.924,22 R$ 3.661,13 R$ 3.907,17
08 R$ 3.070,43 R$ 3.844,19 R$ 4.102,52 R$ 4.378,21 R$ 4.672,42
09 R$ 3.223,96 R$ 4.036,40 R$ 4.307,64 R$ 4.597,13 R$ 4.906,05
[ro | rsacesas R$ 422820 R$ 452303
[om | nsassaa | nosso | sanar | nssomso R$5.40892
[12 | same | RS 4.672,64 R$ 4.986,64 R$ 5.321,74
1
1
Ê R$ 5.679,37
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPO
à 585 - RTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com
Alta Araonaia - MT
ge rmo 4
ig
= q
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA nina BE ALTO APIARIA
. “Geral a “de ENTAT que trata a Lei mira nº 4.558 E” 2024, passam av vigorar ——
conforme o anexo III desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia-MT, 17 de março de 2024.
ODINÉIA MA A DE SOUZA
Presidente
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - V.
é » 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-/
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: pi Ud
Alta Araanaia - MT