norma nº 2/2021

ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
É 
sd 
Portaria nº. 002/2021 
“Dispõe sobre licença de servidor para atividade política.” 
A Sra. Odinéia Mariana de Souza, Presidente da 
Câmara Municipal de. Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas. 
RESOLVE: 
Artigo 1º - Conceder afastamento exercer mandado 
eletivo de Vereador ao Servidor Silvio José de Castro Maia, Procurador 
Jurídico desta Casa, conforme prevê art. 96 da Lei Municipal nº 1079/97, 
com a remuneração de Procurador Jurídico, conforme requerido pelo 
interessado e previsto no art. 38, inc. III da Constituição Federal. 
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2021. 
Alto Araguaia-MT, 04 de Janeiro de 2021. 
ARIANA DE SOUZA 
Presidente 
 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria() gmail.com 
Alto Araguaia - MT