norma nº 7/2021

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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Portaria nº. 007/2021 
“Dispõe sobre Nomeação de 
Comissão de Patrimônio e dá outras 
providências.” 
A Sra: ODINÉIA MARIANA .DE SOUZA, Presidente da 
Câmara Municipal de'Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas, 
RESOLVE: 
Artigo 1º Nomear, para compor a Comissão de 
Patrimônio deste Poder Legislativo a partir de 04 de janeiro de 2021, os 
seguintes servidores: 
Liane Barbosa dos Santos - Presidente 
Gilcimar Aparecido Moraes Siqueira- Secretário 
Sâmela Patrícia Fernandes Maciel Maia - Membro 
Artigo 2º - No desempenho de suas funções, a Comissão 
de Patrimônio é competente para: 
I - Cientificar à Chefia para que esta providencie a 
notificação a todos os envolvidos, com antecedência necessária da data 
marcada para o início dos trabalhos, a fim de viabilizar o acesso aos locais 
em inventario; 
II - Solicitar o livre acesso em qualquer recinto, para 
efetuar levantamento e vistoria de bens; 
II - Solicitar a Detentor de bem patrimoniais elementos 
de controle interno e outros documentos necessários aos levantamentos; 
Iv - Requisitar servidores, máquinas, equipamentos, 
materiais e tudo mais que for necessário ao cumprimento das tarefas da 
Comissão; 
RUA HERÔNIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria()gmail.com 
Alto Araguaia - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
V - Identificar a situação patrimonial e o estado de 
conservação dos bens inventariados, discriminando em relatório, os 
A suscetíveis de desfazimento, para ciência do Controle de Patrimônio; 
vI - Propor à Chefia a apuração de irregularidades 
constatadas; 
VII - Relacionar e identificar com numeração própria, Os 
bens que se encontram sem o número «de. patrimônio ou sem o devido 
registro patrimonial para-as providências cabíveis; 
VIII- Propor a baixa de bens considerados inservíveis ou 
não localizados que'possam como tal ser considerados levando em conta O 
tempo de vida útil, desgaste ou obsolescência. 
IX - A presente Comissão tem .a deliberação da 
regularização'do Patrimônio, constando da atualização anual do inventário, 
levantamento, depreciação patrimonial e baixa dos bens, em conformidade 
com as legislações pertinentes à matéria. 
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 4 de 
janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. 
Alto Araguaia-MT, 07 de janeiro de 2021. 
ODINÉIA IANA DE SOUZA 
residente 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(d gmail.com 
Alto Araguaia - MT