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ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Portaria nº. 013/2021 
“Dispõe'sobre Progressão Horizontal de Servidor 
“conforme prevê Lei Municipal nº 2545/2009”. 
A Sra. ODINÉIA MARIANA DE SOUZA; Presidente da Câmara 
Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas, 
RESOLVE: 
Artigo 1º - Enquadrar na Classe D da Tabela de Progressão do 
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Alto Araguaia-MT, o 
servidor SILVIO JOSÉ DE CASTRO MAIA NETO, portador do RG nº. 1403647-9 SSP/MT 
e inscrito no CPF sob o nº. 725.944.541-68, ocupante do cargo de PROCURADOR 
JURÍDICO, Matricula Funcional Nº 67, conforme prevê artigo 15 da Lei Municipal nº 
2545/2009, por direito adquirido a partir de 13 de Janeiro de 2019. 
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação, 
com efeitos retroativos a partir de 13 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. 
Alto Araguaia-MT, 25 de janeiro de 2021. 
ODINÉIA M NA DE SOUZA 
Presidente 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com 
Alto Araguaia - MT