norma nº 76/2023

ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
PORTARIA Nº 076/2023 
“Dispõe sobre Recesso Administrativo do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.” 
A SRA; ODINÉIA MARIANA DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e, 
CONSIDERANDO o período que compreende as festividades natalinas e de final de ano, 
CONSIDERANDO que o Recesso Administrativo reduzirá Os custos administrativos deste Poder Legislativo; 
RESOLVE: 9 
Art. 1º - Conceder recesso administrativo no Poder Legislativo Municipal, devendo encerrar suas atividades após o expediente do dia 21 de dezembro de 2023, com retorno às atividades no dia 03 de Janeiro de 2024. 
Art. 2º - Excluem-se da regra prevista no artigo anterior, não compreendendo o recesso administrativo, contando com atendimento regular, os seguintes serviços: 
I- Serviço de Vigilância; 
I- Serviço de Limpeza, 
NIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - - VILA AER OPORTO, CEP. E 78.780-000 
Ri oC (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com 
Alto Araguaia - MT
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. PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Art. 3º - Os departamentos administrativos que 
compreendem os serviços de Secretaria Geral, Contabilidade, Compras, 
Controladoria, Procuradoria, Recursos Humanos e Tesouraria, somente 
entrarão em recesso após o fechamento das atividades de sua competência, 
facultando ao Presidente a adoção de escalas de trabalho durante o período, 
desde que não prejudiquem serviços como folhas de pagamento, empenhos, 
liquidações e pagamentos. 
Art. 4º < Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Alto Araguaia - MT, 08 de dezembro de 2023. 
RUA HERONIDES TOLEDO R DE OLIVEIRA, ,85- 8 VILA É AEROPORTO, CEP. 78.780- 
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