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norma nº 25/2021

Tipo Portaria do legislativo
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-01-29
Ementa“Dispõe sobre nomeação de Representante da Administração para acompanhar e fiscalizar todos os contratos e Atas de Registro de Preço e dá outras providências.”
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EN o 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Portaria nº. 025/2021 
“Dispõe sobre nomeação de Representante da Administração para acompanhar e fiscalizar todos os contratos e Atas de Registro de Preço e dá outras providências.” 
A Sra. ODINÉIA MARIANA DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que.Jhe são conferidas, 
RESOLVE: 
Artigo 1º - Nomear WÉVERTON VELASCO DAVID. 
brasileiro, solteiro, portador do RG 26630346 — SESP/MT e inscrito no CPF sob o 
nº. 054.658.221-47, como representante deste Poder Legislativo para acompanhar e 
fiscalizar todos os Contratos e Atas de Registros de Preços, CONSIDERANDO 
que as principais atribuições Fiscais Contratuais são: 
I Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações 
contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços 
prestados a Câmara Municipal de Alto Araguaia; 
IL- Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou 
prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo 
cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório: 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(i) gmail.com 
Alto Araguaia - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Il- Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a 
execução dos serviços e obras contratadas; 
IV- Indicar eventuais glosas das faturas. 
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de 
fevereiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. 
Alto Araguaia-MT, 29de Janeiro de 2021. 
ODINÉIA ANA DE SOUZA 
Presidente 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com 
Alto Araguaia - MT

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