norma nº 27/2021

ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
PORTARIA Nº 027/2021 
“Dispõe sobre o horário de atendimento 
ao público e reorganização da rotina 
administrativa. do Poder Legislativo 
Municipal e dá outras providências.” 
A SRA. ODINEIA MARIANA DE SOUZA, Presidente da Câmara 
Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas pelo Regimento Interno e, 
CONSIDERANDO os princípios constitucionais e legais que 
norteiam a Gestão Pública Responsável, dos quais, o administrador público não pode se 
afastar; 
CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar gastos, 
compatibilizando as despesas em relação à receita, bem como a necessidade de 
atendimento e manutenção do equilíbrio financeiro entre as receitas e as despesas, na 
forma estabelecida no art. 1.º da Lei de Responsabilidade Fiscal, como condição básica 
para a regularidade da gestão fiscal; 
CONSIDERANDO a necessidade de se manter a pontualidade no 
pagamento dos fornecedores, e principalmente dos servidores do Poder Legislativo 
Municipal; 
CONSIDERANDO a necessidade de manter serviços essenciais e 
atendimento à população, bem como a manutenção da rotina administrativa do Poder 
Legislativo Municipal. 
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se atender às disposições 
contidas na Lei Complementar nº 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a 
elaboração de relatório de gestão fiscal, bem como a redução da carga horária de 
servidores do Legislativo. 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(d) gmail.com 
Alto Araguaia - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica declarada a necessidade de redução, até o dia 31 de 
dezembro de 2021, das despesas e demais gastos realizados pelo Poder Legislativo 
Municipal, mantendo-se, exclusivamente, as atividades de caráter continuado e 
obrigatório, em especial o atendimento -ao público e a manutenção da rotina 
administrativa. 
Art. 2º - Para a efetividade e manutenção das contenções propostas, o 
horário de atendimento ao público na sede da Câmara Municipal, dos dias 1º de 
fevereiro de 2021. a 31 de Dezembro de 2021, passará a ser das 13h:00min às 
18h:00min (DF), devendo ser mantidas as atividades no período matutino por meio de 
expediente interno, a ser organizado pela Administração. 
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia - MT, 29 de janeiro de 2021. 
ODINÉIA M NA DE SOUZA 
dente 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a) gmail.com 
Alto Araguaia - MT 
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