norma nº 28/2021

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ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
PORTARIA Nº. 028/2021 
“Dispõe sobre jornada de trabalho dos servidores 
ocupantes do cargo de Agente Parlamentar de 
Vigilância e Recepção” e dá outras providências” 
A Sta. -ODINÉIA MARIANA DE SOUZA, Presidente da Câmara 
Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de-suas atribuições que lhe são 
conferidas, 
RESOLVE: 
Artigo 1º - Todos os servidores ocupantes do cargo de Agente 
Parlamentar de Vigilância e Recepção, farão jornada de trabalho de 12(doze) por 36 (trinta e 
seis) horas semanais, conforme prevê Lei Municipal nº 4117/2019, art. 10, a partir de 1º de 
fevereiro de 2021. 
“Art. 10º - A jornada de trabalho do cargo de 
Agente Parlamentar de Vigilância e Recepção passará a ser de 40h 
(quarenta horas) semanais ou 12 (doze) por 36 (trinta e seis), ou seja, 
trabalha 12h (doze horas) e folga 36 (trinta e seis). 
Parágrafo único — Portaria expedida pelo 
Presidente da Câmara Municipal definirá quais servidores trabalhará no 
regime de expediente ou plantão. 
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Alto Araguaia-MT, 29 de janeiro de 2021. 
ODINÉIA M NA DE SOUZA 
sidente 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria()gmail. com 
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