norma nº 36/2021

ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
PORTARIA Nº. 036/2021 
“Dispõe sobre a antecipação do horário da sessão ordinária 
da Câmara Municipal de Alto Araguaia-MT, enquanto vigorar 
os efeitos do Decreto Municipal nº20.” 
A Sra. ODINÉIA MARIANA DE/SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de 
Alto Araguaia, Estado de Mato, Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e, 
CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual.nº 836, de 01 de março de 
2021, que atualizou as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 em todo 
território mato-grossense; 
CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº20, de 02 de março de 
2021, que prevê toque de recolher às 21h (vinte e uma horas); 
CONSIDERANDO o artigo nº 136 do Regimento Interna desta Câmara 
Municipal, que dispõe sobre o horário e a duração da Sessão Ordinária; 
RESOLVE: 
Artigo 1º - Antecipar o horário da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Alto Araguaia-MT para às 18h (dezoito horas), horário Brasília. 
Artigo 2º - A Sessão Ordinária será realizada às 18h (dezoito horas), somente 
enquanto vigorar os efeitos do Decreto Municipal nº 20. 
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Alto Araguaia-MT, 03 de março de 2021. 
ODINÉIA A DE SOUZA 
Pr nte 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria() gmail.com 
Alto Araguaia - MT