| Tipo | Portaria do legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2021 |
| Date | 2021-04-23 |
| Ementa | “Dispõe sobre jornada de trabalho da servidora Suzimar Farias Ferreira, ocupante do cargo de Agente Parlamentar de Vigilância e Recepção” e dá outras providências” |
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se Ivo “ Fai + ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA PORTARIA Nº. 046/2021 “Dispõe sobre jornada de trabalho da servidora Suzimar Farias Ferreira, ocupante do cargo de Agente Parlamentar de Vigilância e Recepção” e dá outras providências” A. Sra. ODINÉIA MARIANA DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, RESOLVE: Artigo 1º - A servidora Suzimar Farias Ferreira, servidora ocupante do cargo de Agente Parlamentar de Vigilância e Recepção, fará jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, conforme prevê Lei Municipal nº 4117/2019, art. 10, no período 26 de abril de 2021 a 03 de maio de 2021. “Art. 10º - A jornada de trabalho do cargo de Agente Parlamentar de Vigilância e Recepção passará a ser de 40h (quarenta horas) semanais ou 12 (doze) por 36 (trinta e seis), ou seja, trabalha 12h (doze horas) e folga 36 (trinta e seis). Parágrafo único — Portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal definirá quais servidores trabalharão no regime de expediente ou plantão. Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Alto Araguaia-MT, 23 de abril de 2021. ODINÉIA MA A DE SOUZA Presidente RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria() gmail.com Alto Araguaia - MT