norma nº 47/2021

se Mo %, 
é 
ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
PORTARIA Nº. 047/2021 
“Reconhece a aprovação em estágio probatório com 
a consegiiente estabilidade no serviço público a 
servidora DE SAYONNARA ARRAES 
GONCALVES e dá outras providências.” 
A “Sra. ODINÉIA MARIANA DE SOUZA, Presidente da Câmara 
Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas, 
Considerando que desde a posse do servidor supra, até o presente 
momento já são decorridos três anos; 
Considerando que a referida servidora foi avaliada em estágio 
probatório conforme determinam os artigos 28 e 29 da Lei 1.079/97 (Regime Jurídico Unico dos 
Servidores do Município de Alto Araguaia); 
Considerando que o resultado da avaliação de desempenho do referido 
servidor foi satisfatório; 
RESOLVE: 
Artigo 1º - Reconhecer a estabilidade no serviço público, a partir de 
08/03/2021, à servidora SAYONNARA ARRAES GONCALVES, portadora RG nº. 471947-1 
SPTC/GO e inscrita no CPF sob o nº. 001.232.021-44, ocupante do cargo de PROCURADORA 
JURÍDICA, Matricula Funcional Nº 161, conforme preveem os artigos 11, 12 e 13 da Lei nº 
2545/2009, em razão de sua aprovação nas avaliações de desempenho e pelo decurso do prazo 
legal de três anos entre a posse até o presente momento. 
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeito retroativo a 08 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário. 
Alto Araguaia-MT, 28 de abril de 2021. 
ODINÉIA M NA DE SOUZA 
Pr ente 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(ygmail.com 
Alto Araguaia - MT