norma nº 49/2021

 
PORTARIA Nº. 049/2021
“Dispõe sobre nomeação de Representante
da Administração para acompanhar e
fiscalizar todos os contratos e Atas de
Registro de Preço e dá outras
providências.” 
 
A Sra. ODINÉIA MARIANA DE SOUZA, Presidente da
Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas,
RESOLVE:
Artigo 1º - Nomear Neila Maria da Cruz Grenzel,
brasileira, solteira, portadora do RG nº. 2461347-9 SSP/MT e inscrita no CPF sob
o nº. 059.204.151-42, como representante deste Poder Legislativo para
acompanhar e fiscalizar todos os Contratos e Atas de Registros de Preços,
CONSIDERANDO que as principais atribuições Fiscais Contratuais são:
I- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações
contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços
prestados a Câmara Municipal de Alto Araguaia;
II- Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou
prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo
cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório; 
 
III- Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a
execução dos serviços e obras contratadas;
IV- Indicar eventuais glosas das faturas.
Artigo 2° - Esta Portaria entra em vigor a partir de 03 de maio
de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Alto Araguaia-MT, 30 de abril de 2021.
ODINÉIA MARIANA DE SOUZA
Presidente