norma nº 55/2021

ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
PORTARIA Nº. 055/2021 
“Reconhece a aprovação em estágio probatório com 
a consegiiente estabilidade no serviço público ao 
servidor ' DEORIDES CAPISTRANO DE 
ALENCAR”. 
A. Sra. ODINÉIA MARIANA DE SOUZA, Presidente da Câmara 
Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas, 
Considerando que desde a posse do servidor supra, até o presente 
momento já são decorridos três anos; 
Considerando que a referida servidora foi avaliada em estágio 
probatório conforme determinam os artigos 28 e 29 da Lei 1.079/97 (Regime Jurídico Unico dos 
Servidores do Município de Alto Araguaia); 
Considerando que o resultado da avaliação de desempenho do referido 
servidor foi satisfatório; 
RESOLVE: 
Artigo 1º - Reconhecer a estabilidade no serviço público, a partir de 
22/052021, ao servidor DEORIDES CAPISTRANO DE ALENCAR, portador do RG nº. 
0230317-5 SJ/MT e inscrito no CPF sob o nº. 314.459.341-91, ocupante do cargo de AGENTE 
PARLAMENTAR DE VIGILÂNCIA E RECEPÇÃO, Matricula Funcional Nº 162, 
conforme preveem os artigos 11, 12 e 13 da Lei nº 2545/2009, em razão de sua aprovação nas 
avaliações de desempenho e pelo decurso do prazo legal de três anos entre a posse até o presente 
momento. 
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 22 de maio 2021, revogadas as disposições em contrário. 
Alto Araguaia-MT, 25 de maio de 2021. 
ODINÉIA MA! A DE SOUZA 
Pr nte 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com 
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