norma nº 62/2021

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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
PORTARIA Nº. 062/2021 
“Dispõe sobre jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de Agente Parlamentar de Vigilância e Recepção” e dá outras providências” 
A Sra, ODINÉIA MARIANA DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, 
RESOLVE: 
Artigo 1º - Os servidores Deorides Capistrano de Alencar e Suzimar Farias Ferreira, ocupantes do cargo de Agente Parlamentar de Vigilância e Recepção, farão jornada de trabalho de 40 H (quarenta) horas semanais, conforme prevê Lei Municipal nº 4117/2019, art. 10, no período de 1º a 31 de julho de 2021. 
“Art. 10º - A jornada de trabalho do cargo de Agente Parlamentar de Vigilância e Recepção passará a ser de 40h (quarenta horas) semanais ou 12 (doze) por 36 (trinta e seis), ou seja, trabalha 12h (doze horas) e folga 36 (trinta e seis). 
Parágrafo único — Portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal definirá quais servidores trabalhará no regime de expediente ou plantão. 
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Alto Araguaia-MT, 29 de julho de 2021. 
ODINÉIA M A DE SOUZA 
residente 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com 
Alto Araguaia - MT