norma nº 63/2021

ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
PORTARIA Nº 063 /2021 
“Dispõe sobre Recesso Administrativo do 
Poder Legislativo Municipal e dá outras 
providências.” 
AYSRA. ODINÉIA MARIANA DE SOUZA, Presidente da Câmara 
Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas pelo Regimento Interno e, 
CONSIDERANDO o recesso legislativo que compreende o período 
de 13 a 30 de julho; 
CONSIDERANDO o princípio da economicidade consubstanciado 
na necessidade de racionalizar gastos, compatibilizando as despesas em relação à 
receita; 
CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público, 
devendo manter serviços essenciais, bem como a manutenção da rotina administrativa 
do Poder Legislativo Municipal. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Estabelecer recesso administrativo, que começará a vigorar 
no dia 13 de julho e terminará no dia 30 de julho de 2021. A partir do dia dois de agosto 
de 2021, o Poder Legislativo Municipal retomará suas atividades nos horários normais. 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com 
Alto Araguaia - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Art. 2º - O departamento de Vigilância e Recepção funcionará de 
maneira contínua, devendo os servidores ocupantes, durante o recesso, obedecer a uma 
escala de revezamento. 
Art. 3º — Os servidores ocupantes do Cargo de Assessor Parlamentar 
de Vereador e Assessor da Presidência ficarão de dispensados no período de 13 a 28/07, 
porém de sobreaviso, sendo-convocados caso necessário. 
Art. 4º - Os demais departamentos desta Casa Legislativa também 
trabalharão em regime de escala, de modo a não prejudicar a continuidade do serviço 
público, contudo-terão a carga horária reduzida. 
Art. 5º - Durante o recesso, o expediente interno e externo da Câmara 
Municipal será das 13h às 18h. 
Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia - MT, 08 de julho de 2021. 
ODINÉIA IANA DE SOUZA 
residente 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria() gmail.com 
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