norma nº 84/2021

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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA e que 
PORTARIA Nº 084/2021 
“Dispõe sobre nomeação de Engenheiro Fiscal para acompanhar e fiscalizar Contrato 009/2021 e dá outras providências. ” 
Municipal 
A Sra. ODINBIA" MARIANA “DE /SOUZA, Presidente da Câmara de Alto AragúaiaIistado 
conferidas de Mato Grosso, no usoíde suas atribuições que lhe são 
2009. 
pelo Regimento Interno e, em especial a Lei nº, 2,545/2009, de 13 de julho de 
RESOLVE: 
CARDOSO, 
Art. 1º - Nomear o engenheiro civil VINICIUS GONZALES 
SSP/MT, 
brasileiro. portador da cédula de identidade RG de nº 1789858-7 inscrito no CPF sob o nº 037.308.771-35, prestação contratado através do contrato de 
acompanhar 
de serviços técnico especializado em serviço de engenharia nº 010/2021 para 
de 
e fiscalizar o Contrato nº 009/2021 que tem por Objeto a “Execução de serviços 
Termos 
engenharia para reparos no telhado desta Câmara Municipal” e seus posteriores Aditivos, CONSIDERANDO que as principais atribuições Fiscais Contratuais são: 
Art. 2º - São atribuições do Engenheiro Fiscal do Contrato: 
I- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a Câmara Municipal de Alto Araguaia: 
H- Verificar se a execução da obra está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório: HI- Acompanhar, fiscalizar e atestar as medições da execução da obra contratada; 
IV- Indicar eventuais glosas das faturas. 
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vi gor na data de sua publicação, 
Alto Araguaia - MT, 07 de outubro de 2021. 
 
ODINÉIA MANFANA DE SOUZA 
Presidente 
ES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - E VILA A EROPORTO, CEP. 78.780-000 | 
Rio (60 ALLA (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(d gmail.com 
Alto Araguaia - MT